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MPE RR Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q50363 | Legislação Estadual, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q459523 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A teoria objetiva formal não considera o dolo para definir o início de realização da ação típica, ao contrário da teoria objetiva material, que considera o dolo na formulação do critério da situação de perigo direto para o bem jurídico, determinante para definição do início da realização da ação típica. ✂️ b) A teoria objetiva individual possui uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, esta última constituída a partir do plano do autor. ✂️ c) A desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e o arrependimento eficaz é compatível com a tentativa inacabada. ✂️ d) No transcorrer da realização de atos executivos do crime de furto em residência, o autor A percebe a chegada da polícia e, ao considerar a possibilidade de ser preso em flagrante, abandona o local sem consumar o furto, o que caracteriza a desistência voluntária. ✂️ e) A tentativa inidônea é impunível, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, mas o denominado delito de alucinação, que contempla situações de erro de proibição ao contrário, admite hipóteses de punição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q50332 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais. Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q234438 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEConstitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais ✂️ a) ceder imóvel público para a realização de convenção partidária. ✂️ b) ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral. ✂️ c) exonerar ocupante de cargo de livre provimento. ✂️ d) nomear assessor de órgãos da Presidência da República. ✂️ e) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q50384 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.No curso de ação judicial, a colidência de interesses do menor com os do seu representante legal implica a necessidade de nomeação de curador especial para o menor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q459521 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes. O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato que será praticado por membro do Ministério Público pratica crime de tráfico de influência, do qual o sujeito ativo pode ser tanto o funcionário público quanto qualquer pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q117331 | Engenharia de Software , Processo Unificado, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de metodologias de desenvolvimento, julgue os itens de79 a 90.No Processo Unificado, o modelo de análise foca em como os requisitos funcionais, não funcionais e restrições impostas pelo ambiente de implementação influenciam o sistema em desenvolvimento. Os artefatos de um modelo de análise são organizados em subsistemas com classes, interfaces e outros subsistemas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q119118 | Informática , Pipeline, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Como o processamento de cada instrução passa, tipicamente, por etapas, alguns computadores usam pipelines para aumentar a quantidade de instruções processadas por unidade de tempo; nesses computadores, em determinado instante, diferentes instruções podem estar em diferentes etapas de seus processamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEA respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta. ✂️ a) Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja. ✂️ b) A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas. ✂️ c) Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse. ✂️ d) Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ. ✂️ e) Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q233826 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência. ✂️ a) A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ. ✂️ b) Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo. ✂️ c) A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos. ✂️ d) A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil. ✂️ e) O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q50347 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEA fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório. Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58. A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil. ✂️ a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal. ✂️ b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção. ✂️ c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos. ✂️ d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q117794 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens aseguir, acerca dos direitos e garantias individuais.Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q231077 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de empresa, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 àdisciplina da atividade empresarial, julgue os itens que seseguem.O conceito de empresário poderá envolver profissional intelectual de natureza científica, se caracterizado que ele exerce a atividade como elemento de empresa, significando isso exercê-la com o concurso de auxiliares ou colaboradores objetivando lucro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q50383 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.Quando o réu, embora não citado, comparece aos autos espontaneamente, apresentando defesa, faz que se caracterize a nulidade decorrente da falta de citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q236680 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEDeterminado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude. ✂️ b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente. ✂️ c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal. ✂️ d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária. ✂️ e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q50353 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos. Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q50358 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos. Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q230395 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, aextrajudicial e a falência do empresário e da sociedadeempresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q50387 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80. No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q50363 | Legislação Estadual, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q459523 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A teoria objetiva formal não considera o dolo para definir o início de realização da ação típica, ao contrário da teoria objetiva material, que considera o dolo na formulação do critério da situação de perigo direto para o bem jurídico, determinante para definição do início da realização da ação típica. ✂️ b) A teoria objetiva individual possui uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, esta última constituída a partir do plano do autor. ✂️ c) A desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e o arrependimento eficaz é compatível com a tentativa inacabada. ✂️ d) No transcorrer da realização de atos executivos do crime de furto em residência, o autor A percebe a chegada da polícia e, ao considerar a possibilidade de ser preso em flagrante, abandona o local sem consumar o furto, o que caracteriza a desistência voluntária. ✂️ e) A tentativa inidônea é impunível, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, mas o denominado delito de alucinação, que contempla situações de erro de proibição ao contrário, admite hipóteses de punição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q50332 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais. Entre os direitos individuais previstos na Constituição Federal, incluem-se o direito de não se associar e o de não permanecer associado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q234438 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEConstitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais ✂️ a) ceder imóvel público para a realização de convenção partidária. ✂️ b) ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral. ✂️ c) exonerar ocupante de cargo de livre provimento. ✂️ d) nomear assessor de órgãos da Presidência da República. ✂️ e) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q50384 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.No curso de ação judicial, a colidência de interesses do menor com os do seu representante legal implica a necessidade de nomeação de curador especial para o menor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q459521 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes. O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato que será praticado por membro do Ministério Público pratica crime de tráfico de influência, do qual o sujeito ativo pode ser tanto o funcionário público quanto qualquer pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q117331 | Engenharia de Software , Processo Unificado, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de metodologias de desenvolvimento, julgue os itens de79 a 90.No Processo Unificado, o modelo de análise foca em como os requisitos funcionais, não funcionais e restrições impostas pelo ambiente de implementação influenciam o sistema em desenvolvimento. Os artefatos de um modelo de análise são organizados em subsistemas com classes, interfaces e outros subsistemas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q119118 | Informática , Pipeline, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Como o processamento de cada instrução passa, tipicamente, por etapas, alguns computadores usam pipelines para aumentar a quantidade de instruções processadas por unidade de tempo; nesses computadores, em determinado instante, diferentes instruções podem estar em diferentes etapas de seus processamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q234042 | Direito Agrário, Terras indígenas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEA respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta. ✂️ a) Não padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja. ✂️ b) A existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas. ✂️ c) Segundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse. ✂️ d) Para fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ. ✂️ e) Não incide correção monetária nos títulos da dívida agrária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q233826 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca da ação penal, da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência. ✂️ a) A competência para conhecer, processar e julgar crime contra a honra, com ofensas de caráter exclusivamente pessoal e praticado por meio da rede mundial de computadores, em páginas eletrônicas hospedadas em provedores estrangeiros, é da justiça federal, consoante entendimento consolidado no STJ. ✂️ b) Existindo conexão ou continência entre fato(s) criminoso(s) cujo processamento ocorra mediante ação penal pública e outro, por meio de ação penal de iniciativa privada, admite-se o litisconsórcio ativo. ✂️ c) A ação penal será pública incondicionada para todos os crimes hediondos. ✂️ d) A absolvição sumária prevista no CPP, por qualquer de seus fundamentos, obsta o ajuizamento da ação civil. ✂️ e) O arquivamento de inquérito policial ordenado pela autoridade judiciária, mediante requerimento do órgão do MP, por falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, impede o ajuizamento da ação civil ex delicto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q50347 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEA fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório. Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58. A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil. ✂️ a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal. ✂️ b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção. ✂️ c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos. ✂️ d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q117794 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens aseguir, acerca dos direitos e garantias individuais.Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como o julgamento de crimes de genocídio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q231077 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de empresa, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação às inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 àdisciplina da atividade empresarial, julgue os itens que seseguem.O conceito de empresário poderá envolver profissional intelectual de natureza científica, se caracterizado que ele exerce a atividade como elemento de empresa, significando isso exercê-la com o concurso de auxiliares ou colaboradores objetivando lucro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q50383 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.Quando o réu, embora não citado, comparece aos autos espontaneamente, apresentando defesa, faz que se caracterize a nulidade decorrente da falta de citação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q236680 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPEDeterminado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude. ✂️ b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente. ✂️ c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal. ✂️ d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária. ✂️ e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q50353 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos. Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q50358 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEJulgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos. Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q230395 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPETexto associado.A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, aextrajudicial e a falência do empresário e da sociedadeempresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q50387 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPEAcerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80. No processo penal, em regra, a competência é determinada pelo domicílio ou pela residência do réu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro