Questões de MPE RR com Gabarito (Comentado)

181Q232283 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico.
✂️ b) O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo de injusto.
✂️ c) Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluem o nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão do agente.
✂️ d) No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendo considerada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito de causa com a superveniência de causa independente.
✂️ e) As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nas causas supervenientes.

184Q50664 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

192Q50645 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

✂️ a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.
✂️ b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.

193Q116545 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

195Q50348 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

197Q232041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos MPE RR

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181Q232283 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

182Q50649 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

183Q50398 | Direito Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

184Q50664 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

185Q449914 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

186Q230843 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

187Q50679 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

188Q50331 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

189Q50340 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

190Q50343 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

191Q234950 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

192Q50645 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

193Q116545 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

194Q50346 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

195Q50348 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

196Q50699 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

197Q232041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

198Q50345 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

199Q50380 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

200Q118603 | Raciocínio Lógico, Lógica formal, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE