Questões de MPE RR com Gabarito (Comentado)

303Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

304Q235343 | Direito Eleitoral, Ações especiais eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.
✂️ b) Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.
✂️ c) O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.
✂️ d) Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.
✂️ e) Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

307Q231730 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
✂️ b) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
✂️ c) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
✂️ d) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
✂️ e) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

308Q50646 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

310Q458609 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.

✂️ a) Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
✂️ b) À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
✂️ c) Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
✂️ d) Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.

314Q232296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

✂️ a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
✂️ b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
✂️ d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
✂️ e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

316Q236731 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição
de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o
distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o
mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas
apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse
modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma
trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se
as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer
de Giusti Tavares, "singular e estranha".

Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo:
Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).

A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se
seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para
deputado e vereador.

No caso de coligações, o voto conferido à legenda de um partido cujo único candidato tenha sido excluído da eleição pela justiça é computado para a coligação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

319Q447685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos MPE RR

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302Q237811 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

303Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

304Q235343 | Direito Eleitoral, Ações especiais eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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306Q50395 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

307Q231730 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

308Q50646 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

309Q734224 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

310Q458609 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

311Q449911 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor Substituto, MPE RR

312Q50355 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

313Q234243 | Direito Tributário, Direito Tributário Conceito, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

314Q232296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

315Q50334 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

316Q236731 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

317Q50370 | Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

318Q117561 | Programação , Java, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

319Q447685 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

320Q641007 | Informática, Aspecto Gerais, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE