Questões de MPE RR com Gabarito (Comentado)

42Q50650 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.
Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto.
✂️ b) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
✂️ c) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.
✂️ d) Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto.

44Q50655 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
✂️ c) Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
✂️ d) O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.

46Q50349 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

51Q50659 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil.
✂️ b) O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil.
✂️ c) No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema.
✂️ d) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial.

52Q50688 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir.

I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
II As suas atribuições incluem requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
III O processo de escolha dos membros que compõem o conselho ocorre a cada quatro anos; a posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.

Assinale a opção correta

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

55Q458588 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.

II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.

Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ambas situações, os contratos referem-se a operações bancárias típicas: passiva, na abertura da conta-corrente, e ativa, no empréstimo da sociedade empresária, ambas tributadas por imposto federal.
✂️ b) Na situação I, o banco comercial é detentor da custódia dos R$ 10.000 e deverá restituí-los quando solicitado pelo correntista.
✂️ c) Na situação II, se o contrato for silente, a sociedade empresária poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo tomado e obter redução proporcional de juros.
✂️ d) No mútuo bancário, os juros ficarão limitados à taxa SELIC para negociação dos títulos da dívida pública federal.

56Q50663 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.

Assinale a opção correta

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

57Q50668 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

✂️ a) O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver interesse de incapaz, caso em que o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo.
✂️ b) Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o MP fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse exclusivo das partes.
✂️ c) O MP deverá manifestar-se como fiscal da ordem jurídica em todo conflito de competência que tramite nos tribunais, exceto naqueles conflitos suscitados pelo próprio MP, pois, nestes, ele terá a qualidade de parte no incidente.
✂️ d) Perícias requeridas pelo MP, nos casos em que este atue como parte ou fiscal da ordem jurídica, não serão realizadas por entidades públicas e deverão ser pagas de forma adiantada pela fazenda pública a que o MP esteja vinculado.

58Q50704 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

✂️ a) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
✂️ b) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
✂️ c) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
✂️ d) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

59Q50677 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

✂️ a) Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.
✂️ b) Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.
✂️ c) O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.
✂️ d) A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento.

Questões de Concursos MPE RR

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44Q50655 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

45Q238251 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

46Q50349 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

47Q119357 | Informática, Java, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

48Q118073 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

49Q118902 | Informática, Java, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

50Q118014 | Matemática, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE