Questões de Concursos MPE RR

Trechos, como é até compreensível, em qualquer canto do mundo, batam seguidamente na tecla, e Ainda pior conferem ao texto um nível de subjetividade e informalidade impróprio para a redação de correspondências oficiais.

A forma verbal afastou (L.7) está no singular porque concorda com Tesouro Nacional (L.5).

Na sociedade limitada, a contribuição para a formação do capital social pode consistir em prestação de serviços se o sócio atender ao requisito da notória especialização, a critério dos demais sócios.

Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.

Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

Ocorre a co-autoria sucessiva quando, após iniciada a conduta típica por um único agente, houver a adesão de um segundo agente à empreitada criminosa, sendo que as condutas praticadas por cada um, dentro de um critério de divisão de tarefas e união de desígnios, devem ser capazes de interferir na consumação da infração penal.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.

Na sucessão legítima e na testamentária, quando a herança for renunciada, ocorre o direito de acrescer e, como conseqüência, serão chamados a suceder os herdeiros do renunciante.

O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

Considerando o uso de Java e os pacotes AWT e Swing, julgue os itens subseqüentes.

A classe AWTEvent é exclusiva para uso de aplicações em javascript.

É admissível que a lei atribua a um contribuinte a responsabilidade supletiva parcial pelo pagamento de determinado tributo.

Com base em conceitos de proteção e segurança da informação na área de computação, julgue os itens que se seguem.

A segurança da informação visa à garantia da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade.

Considerando os fundamentos da administração de dados, julgue os itens de 83 a 92.

Em um banco de dados relacional, para cada atributo multivalorado X, pode-se criar uma relação R que tenha um atributo correspondente a X e a chave primária K da relação que representa o tipo entidade no qual X é atributo. O atributo correspondente a X será a chave primária de R.

A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.

Visto que, na hipótese, Pedro praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência e que não houve reiteração de outras infrações graves, e, ainda, que Pedro não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anteriormente imposta, não se justifica a imposição de medida de internação.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.

Considerando os fundamentos da administração de dados, julgue os itens de 83 a 92.

Um atributo, em um tipo relacionamento 1:1, pode migrar para qualquer um dos tipos entidade presentes no relacionamento. Por sua vez, o atributo, em um tipo relacionamento 1:N, deve migrar para o tipo entidade do lado 1.

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.