Questões de Concursos MPE RR

Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.

A palavra sofisma (L.15) está sendo empregada com o sentido de verdade absoluta.

A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.

No diagrama UML abaixo, há duas raias; há um estado final; as atividades Preencher pedido e Avaliar proposta podem ser executadas concorrentemente; será executada a atividade Avaliar relatório assim que for concluída a atividade Preencher pedido ou a atividade Elaborar relatório; será executada a atividade Elaborar relatório se o pedido não for urgente.

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.

Nessa situação hipotética,

Infere-se do texto que toda e qualquer produção de biocombustíveis acaba por interferir perigosamente na produção de alimentos, sobretudo porque subtrai áreas antes destinadas à produção de gêneros alimentícios.

Na orientação a objetos, um objeto tipicamente possui estado e operações definidas. O estado é representado por atributos, e as operações associadas ao objeto podem fornecer serviços a outros objetos. Os objetos são criados de acordo com classes.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.

O casamento efetuado com infringência dos impedimentos é válido, havendo apenas a imposição do regime da separação de bens.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Considere a seguinte situação hipotética.
ran foi condenado à pena privativa de liberdade de seis anos, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, com violência real. Tendo cumprido dois anos da pena aplicada, requereu a progressão de regime, tendo sido expedido, pelo diretor do presídio, atestado comprovando seu bom comportamento carcerário. O pedido foi deferido pelo juiz.
Nessa situação, o juiz agiu incorretamente, tendo em vista que, tratando-se de delito praticado com violência contra a pessoa, torna-se imprescindível a realização de exame criminológico.

Quanto aos princípios de sistemas operacionais, julgue os itens de 73 a 75.

Em caso de mudança de contexto, para escolher qual processo, entre aqueles presentes na lista de processos prontos, pôr em execução, há tanto sistemas operacionais que utilizam algoritmos de escalonamento preemptivos, quanto aqueles que utilizam algoritmos não-preemptivos.

Para a validade da decisão a ser proferida em recurso criminal, será imprescindível a intimação do defensor do réu da sessão de julgamento, sob pena de nulidade.

Infere-se das informações do texto que os investidores estrangeiros se desinteressaram pelos títulos brasileiros no final da década passada.

Poderá o juiz desconsiderar a pessoa jurídica e se voltar contra o patrimônio de seus administradores, sempre que a pessoa jurídica constituir obstáculo para a reparação do dano ambiental.

Para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e o tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, é competente a vara da infância e da juventude do local onde tenha ocorrido a omissão do Estado, em face do que dispõe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral, que prevê como competentes as varas de fazenda pública quando presentes como partes estado e município.

O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, independe de autorização da autoridade competente o abate de animal silvestre, quando realizado para proteger de sua ação predatória lavouras, pomares e rebanhos.