Questões de Concursos MPE RR

Quanto ao efeito da interposição do recurso, predomina a regra da suspensividade dos efeitos do ato impugnado, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo e a sua auto-executoriedade.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.

Está certo o entendimento do advogado de João, visto que o novo Código Civil, ao reduzir a maioridade civil para 18 anos de idade, afetou o limite de idade para a aplicação dos institutos do ECA no que diz respeito às medidas socioeducativas.

O texto afirma que a atual crise de alimentos é séria e que, em vez de um único fator determinante para que viesse à tona, um complexo de causas se conjugou para determinar a existência do grave problema.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, pratica o crime de peculato.

Com relação a técnicas de normalização, julgue os itens que se seguem.

Na terceira forma normal (3FN), uma relação não pode ter atributo que não pertença a uma chave e que seja funcionalmente determinado por outro atributo que não pertença a uma chave, ou por conjunto de atributos nãochave. Essa relação deve também satisfazer a segunda forma normal.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.

Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

A venda de agrotóxicos aos usuários será feita mediante receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados. Além disso, os componentes e a posologia desses produtos deverão estar descritas na guia de trânsito de produtos químicos emitida pelas secretarias de agricultura e meio ambiente, sem a qual não é possível o transporte de agrotóxicos.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Acerca do banco de dados MYSQL, julgue os seguintes itens.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que explora economicamente floresta nativa pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.

Um terreno retangular foi comprado por R$ 70.000,00, equivalente a R$ 70,00 para cada metro quadrado. O comprador mandou cercar o terreno e pagou R$ 2.800,00, o que correspondeu a R$ 20,00 para cada metro linear da cerca. Com base nessas informações, julgue os itens subseqüentes.

A medida das diagonais desse terreno é superior a 60 m.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito civil.

No uso do bem, o proprietário pode sofrer limitações decorrentes de lei também no que diz respeito ao meio ambiente.