Questões de Concursos MPE RR

A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

No diagrama UML abaixo, CntrInteracao implementa uma interface; há uma classe de associação; cada instância de Atividade só pode existir se ligada a uma instância de Projeto; cada instância de Empregado pode existir, mesmo que não ligada a uma instância de Equipe; o método Executar é público; e o atributo Salario pode ser acessado a partir do método setSalario.

O direito agrário se especializa como disciplina jurídica, tendo como conceito central a noção de função social da propriedade, diferenciando-se do direito civil na medida em que não concebe a propriedade da terra apenas como objeto de disposição e gozo, mas principalmente como instrumento da atividade agrária.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.

O valor da indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária não compreende áreas do imóvel não aproveitáveis para exploração econômica, tais como as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

A soma dos números binários 11001 e 10111 é o binário 110000; a soma dos números hexadecimais A2E e C1F é o hexadecimal 1A4D; e a soma dos números octais 376 e 427 é o octal 1025.

Um nome adequado da mensagem prefixada pelo número 1 no diagrama de seqüência é getTitle().

Ao ser executada como uma aplicação standalone, a aplicação apresentada terá o seguinte comportamento: mostrará uma janela cujo título é CustomIconDemo; possuirá um painel com uma borda azul, que conterá um botão; o acionamento do botão M encerrará o funcionamento da aplicação.

Os imóveis tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, mas podem ser reparados, pintados ou restaurados por ato de seu proprietário, sem necessidade de prévia autorização.

A classe Event declara um método de nome setId(), com visibilidade privada.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.