Questões de MPE RR com Gabarito (Comentado)

82Q236893 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

✂️ a) O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.
✂️ b) De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.
✂️ c) A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.
✂️ d) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.
✂️ e) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

86Q50681 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

✂️ a) direto.
✂️ b) por homologação.
✂️ c) de ofício.
✂️ d) por declaração.

90Q230958 | Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta.

✂️ a) O sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de autodeterminação.
✂️ b) Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime.
✂️ c) O constrangimento ilegal é delito de mera atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada pelo sujeito ativo.
✂️ d) No crime de constrangimento ilegal, admite-se a autoria mediata caso a violência ou grave ameaça sejam exercidas contra pessoa diversa da que se pretenda constranger, sendo o agente responsabilizado, em concurso material, pelo constrangimento ilegal e por outra infração que o executor venha a praticar.
✂️ e) O fato de funcionário público ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal qualifica a infração, aplicando-se a ele a pena em dobro.

93Q50692 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa

I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

96Q237958 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

✂️ a) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.
✂️ d) O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.
✂️ e) Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

100Q50643 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

✂️ a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são falsas.
✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Questões de Concursos MPE RR

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82Q236893 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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96Q237958 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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100Q50643 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017