Questões de Concursos MPE RS

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183Q240135 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,

✂️ a) coordenar os serviços da Assessoria.
✂️ b) executar a política administrativa da instituição.
✂️ c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
✂️ d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
✂️ e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.

184Q402788 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.
✂️ b) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
✂️ c) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.
✂️ d) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.
✂️ e) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

188Q239208 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:

✂️ a) A internação de adolescente perigoso, que for decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
✂️ b) Inexistindo na comarca entidade apropriada para cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação, o adolescente será entregue aos seus pais ou responsáveis.
✂️ c) No caso de flagrante, em qualquer hipótese, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente.
✂️ d) Recebendo o adolescente e as peças policiais, o representante do Ministério Público, se não for o caso de arquivamento, deverá representar ao juiz para concessão de remissão ou de aplicação de medida socioeducativa.
✂️ e) A conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de, no máximo, quarenta e cinco dias, improrrogáveis.

189Q50555 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A lei penal brasileira, com o objetivo de proteger a pessoa idosa, erigiu em crimes, dentre outras, as condutas de (1) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, e de (2) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, ou qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida. Com o mesmo objetivo protetivo, estabeleceu uma causa especial de aumento da pena, em dobro, ao agente de estelionato contra pessoa idosa.
✂️ b) Independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo, constitui crime a conduta de entregar a direção de um automóvel à pessoa com o direito de dirigir suspenso.
✂️ c) A aplicação da causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista na Lei de Drogas, em favor do traficante primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, afasta a hediondez ou a equiparação à hediondez do crime de tráfico de entorpecentes.
✂️ d) Do art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-própria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento inicial em regime fechado.
✂️ e) Configura crime ambiental a conduta de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou de simplesmente utilizá-la com infringência das normas de proteção.

190Q240033 | Legislação de Trânsito CTB, Disposições gerais dos crimes de trânsito, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos crimes, além de outras hipóteses que

✂️ a) se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em substituição das demais sanções penais previstas.
✂️ b) a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se inicia ainda e enquanto o sentenciado, por efeito ou não de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
✂️ c) a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um a dois anos.
✂️ d) ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em trinta dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
✂️ e) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

192Q50540 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
✂️ b) A transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, homologada e descumprida, não faz coisa julgada material e possibilita ao Ministério Público a continuidade da persecução penal.
✂️ c) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ d) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
✂️ e) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

193Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

194Q50560 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
✂️ b) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
✂️ c) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias
✂️ d) Salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
✂️ e) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

195Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

✂️ a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
✂️ b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
✂️ d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
✂️ e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

200Q420963 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considerando o Direito das Sucessões, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O coerdeiro tomou ciência da cessão de direito hereditário efetuado por outro coerdeiro quando foi apresentada nos autos do processo de inventário na data de 27/04/2015. Intentou ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 10/11/2015 e efetuou o depósito necessário; no entanto, o ajuizamento da demanda ultrapassou o prazo legal para o reconhecimento do direito de preferência.

( ) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens móveis por determinação legal, isso ocorre mesmo se a herança for composta apenas de bens imóveis.

( ) Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis, todavia, viável alegação de erro, dolo e demais vícios do ato ou negócio jurídico visando sua invalidade.

( ) Pedro falece e tem um único filho, Marco, que renuncia a herança expressamente, por termo judicial. Este possui três filhos: Mário, Maria e Marlon, que poderão vir à sucessão, por direito próprio, não por representação, e receberão um terço da herança.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V - F - V - V.
✂️ b) F - F - F - V.
✂️ c) V - V - F - F.
✂️ d) F - V - V - F.
✂️ e) V - F - V - F.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q381964 | Biologia, Ecologia, Biólogo, MPE RS, FCC

182Q543980 | Probabilidade e Estatística, Coeficiente de Determinação, Assessor, MPE RS, MPE RS

183Q240135 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

184Q402788 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

185Q373575 | Português, Pronome, Assessor, MPE RS, MPE RS

186Q50732 | Raciocínio Lógico, Agente Administrativo, MPE RS

187Q238413 | Legislação do MPE, Lei n8625 1993 LONMP, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

188Q239208 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

189Q50555 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

190Q240033 | Legislação de Trânsito CTB, Disposições gerais dos crimes de trânsito, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

191Q240388 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

192Q50540 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

193Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

194Q50560 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

195Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

196Q551323 | Informática, Excel, Assessor, MPE RS, MPE RS

197Q239351 | Informática, Microsoft Powerpoint, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

198Q239520 | Informática, Editor de apresentações, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

199Q239101 | Informática, Navegadores, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

200Q420963 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS