Questões de Concursos MPE RS

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202Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

✂️ a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
✂️ b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
✂️ d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
✂️ e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

203Q50566 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema das ações possessórias, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
✂️ b) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
✂️ c) O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
✂️ d) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 15 (quinze) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
✂️ e) Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinz dias.

205Q230895 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sobre a fraude à execução, considerando-se a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) ela pode ser reconhecida somente por ação própria.
✂️ b) sua caracterização depende, cumulativamente, de pedido expresso do credor e de prévia oitiva do terceiro adquirente.
✂️ c) a ocorrência de prévia citação válida em processo de execução é imprescindível à sua caracterização.
✂️ d) ela poderá se caracterizar mesmo sem o prévio registro da penhora do bem alienado, desde que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.
✂️ e) sua ocorrência é presumida quando alienado o bem após a citação em processo de conhecimento intentado contra o alienante, facultado ao adquirente comprovar sua boa-fé.

206Q240115 | Direito Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny

✂️ a) ficará sujeito a internação por período igual à da pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ b) ficará isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento médico adequado.
✂️ c) será condenado à pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão.
✂️ d) terá sua pena reduzida de um quarto até dois terços.
✂️ e) terá sua pena reduzida um terço até metade.

208Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.

✂️ a) estupro de vulnerável – pública incondicionada
✂️ b) estupro – pública incondicionada
✂️ c) violação sexual mediante fraude – pública condicionada à representação
✂️ d) estupro – pública condicionada à representação
✂️ e) violação sexual mediante fraude – privada

209Q541159 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

vO Brasil é um dos principais produtores de revestimentos cerâmicos do mundo; além disso, é um dos países em que mais se utiliza esse tipo de acabamento para pisos e fachadas. Entre as funções de um revestimento cerâmico, estão a proteção dos elementos de vedação do edifício e a estanqueidade à água e aos gases. A fim de que possam desempenhar suas funções durante a vida útil, os revestimentos cerâmicos precisam apresentar características como: capacidade de aderência, resistência mecânica, capacidade de absorver deformações e capacidades superficiais, como permeabilidade à água em função das condições de exposição.

A respeito dos revestimentos cerâmicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A absorção de água não é um indicativo da resistência mecânica de um revestimento cerâmico.
✂️ b) A classificação da resistência a riscos para peças esmaltadas é dada pelo índice PEI, sigla que em inglês significa Porcelain Enamel Institute, nome do instituto que realizou os testes de abrasão pela primeira vez.
✂️ c) Revestimentos com COF (Coefficient of Friction, em português Coeficiente de Atrito) maior ou igual a 0,4 são ideais para evitar o escorregamento nas áreas externas em nível.
✂️ d) Nos revestimentos cerâmicos para fachadas, a resistência mecânica é mais importante do que a EPU (Expansão por Umidade).
✂️ e) A especificação de revestimento cerâmico com esmalte de dureza maior ou igual a 7 Mohs evita a abrasão.

214Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.

I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.

II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.

III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.

IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

215Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – V

216Q469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
✂️ b) Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
✂️ c) Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ d) A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
✂️ e) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

217Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos MPE RS

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201Q239351 | Informática, Microsoft Powerpoint, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

202Q240169 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

203Q50566 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

204Q237275 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

205Q230895 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

206Q240115 | Direito Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

207Q433153 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Social, MPE RS, FCC

208Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

209Q541159 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

210Q559916 | Informática, FTP, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

211Q232517 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

212Q643748 | Informática, Software, Técnico em Informática, MPE RS, FCC

213Q238390 | Informática, Microsoft Powerpoint, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

214Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

215Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

216Q469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

217Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

218Q240467 | Legislação do MPE, Lei n8625 1993 LONMP, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

219Q551720 | Informática, Windows, Assessor Administrativo, MPE RS, FCC

220Q558578 | Informática, Protocolos de Comunicação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC