Questões de Concursos MPE RS

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222Q170326 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auxiliar Judiciário, MPE RS, FCC

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
✂️ d) A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
✂️ e) As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

224Q230895 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sobre a fraude à execução, considerando-se a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) ela pode ser reconhecida somente por ação própria.
✂️ b) sua caracterização depende, cumulativamente, de pedido expresso do credor e de prévia oitiva do terceiro adquirente.
✂️ c) a ocorrência de prévia citação válida em processo de execução é imprescindível à sua caracterização.
✂️ d) ela poderá se caracterizar mesmo sem o prévio registro da penhora do bem alienado, desde que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.
✂️ e) sua ocorrência é presumida quando alienado o bem após a citação em processo de conhecimento intentado contra o alienante, facultado ao adquirente comprovar sua boa-fé.

225Q240115 | Direito Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de "crack". No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny

✂️ a) ficará sujeito a internação por período igual à da pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ b) ficará isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento médico adequado.
✂️ c) será condenado à pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão.
✂️ d) terá sua pena reduzida de um quarto até dois terços.
✂️ e) terá sua pena reduzida um terço até metade.

226Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – V

227Q541159 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

vO Brasil é um dos principais produtores de revestimentos cerâmicos do mundo; além disso, é um dos países em que mais se utiliza esse tipo de acabamento para pisos e fachadas. Entre as funções de um revestimento cerâmico, estão a proteção dos elementos de vedação do edifício e a estanqueidade à água e aos gases. A fim de que possam desempenhar suas funções durante a vida útil, os revestimentos cerâmicos precisam apresentar características como: capacidade de aderência, resistência mecânica, capacidade de absorver deformações e capacidades superficiais, como permeabilidade à água em função das condições de exposição.

A respeito dos revestimentos cerâmicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A absorção de água não é um indicativo da resistência mecânica de um revestimento cerâmico.
✂️ b) A classificação da resistência a riscos para peças esmaltadas é dada pelo índice PEI, sigla que em inglês significa Porcelain Enamel Institute, nome do instituto que realizou os testes de abrasão pela primeira vez.
✂️ c) Revestimentos com COF (Coefficient of Friction, em português Coeficiente de Atrito) maior ou igual a 0,4 são ideais para evitar o escorregamento nas áreas externas em nível.
✂️ d) Nos revestimentos cerâmicos para fachadas, a resistência mecânica é mais importante do que a EPU (Expansão por Umidade).
✂️ e) A especificação de revestimento cerâmico com esmalte de dureza maior ou igual a 7 Mohs evita a abrasão.

228Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
✂️ b) compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
✂️ c) o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
✂️ d) os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
✂️ e) é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.

230Q50557 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.
✂️ b) O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
✂️ c) Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
✂️ d) Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.
✂️ e) A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

231Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.

✂️ a) estupro de vulnerável – pública incondicionada
✂️ b) estupro – pública incondicionada
✂️ c) violação sexual mediante fraude – pública condicionada à representação
✂️ d) estupro – pública condicionada à representação
✂️ e) violação sexual mediante fraude – privada

234Q160320 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmação correta.

✂️ a) Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.
✂️ b) É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.
✂️ e) Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

235Q233330 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

✂️ a) ser promovido por merecimento ou antiguidade.
✂️ b) exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
✂️ c) integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
✂️ d) exercer cargo de direção em instituição de classe.
✂️ e) integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

236Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Quanto aos ditames da Lei n° 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, considere as seguintes afirmações.

I - Corrigindo falha da legislação anterior, foi incluída, dentre as formas legais de arranjo familiar, a família extensa ou ampliada.

II - Não há restrição ao estado civil dos adotantes; no entanto, para a adoção conjunta, deverão ser os pretendentes casados ou viver em união estável, comprovada a estabilidade familiar.

III - Foi ampliada, pela nova Lei, a idade mínima para adotar, em reconhecimento à realidade de que a constituição da família e sua estabilidade estão ocorrendo cada vez mais tarde.

IV - O novo Diploma destacou-se por eleger a adoção como uma das primeiras alternativas dentre as políticas públicas voltadas aos interesses de crianças e adolescentes, tornando as regras do Instituto menos rigorosas e o procedimento mais célere.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos MPE RS

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221Q238390 | Informática, Microsoft Powerpoint, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

222Q170326 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auxiliar Judiciário, MPE RS, FCC

223Q643748 | Informática, Software, Técnico em Informática, MPE RS, FCC

224Q230895 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

225Q240115 | Direito Penal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

226Q233671 | Estatuto da Pessoa Idosa, Do Acesso à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

227Q541159 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

228Q159644 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

229Q212437 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

230Q50557 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

231Q236998 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

232Q646377 | Informática, Malware e Spyware, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

233Q355853 | Contabilidade Geral, Assessor Contábil, MPE RS, FCC

234Q160320 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

235Q233330 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

236Q232570 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

237Q531969 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

238Q160467 | Serviço Social, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

239Q158460 | Direito Previdenciário, Carência, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

240Q157728 | Direito do Trabalho, Processo de Multas Administrativas, Assistente Social, MPE RS, MPE RS