Questões de Concursos MPE RS

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241Q239314 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Autorização para viajar, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Mário tem 5 anos e é filho de Joana e de André. Gilberto, irmão de Joana, pretende viajar para Gramado-RS, com seu sobrinho sem a companhia de sua irmã e de seu marido André. Considerando que Gilberto possui 30 anos de idade e que todos residem em Porto Alegre, para essa viagem Gilberto

✂️ a) não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.
✂️ b) precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.
✂️ c) não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.
✂️ d) precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.
✂️ e) precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

242Q228977 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

✂️ a) a continuação do júri por não ter havido nulidade.
✂️ b) a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.
✂️ c) a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.
✂️ d) a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.
✂️ e) a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

243Q560804 | Informática, Windows, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

Sobre a definição da resolução de tela no Sistema Operacional Windows, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A resolução indicada pelo Painel de Controle como recomendável é a resolução nativa do monitor LCD - aquela que ele foi projetado para exibir com base nas suas dimensões.
✂️ b) A orientação Paisagem se aplica aos casos em que a largura do monitor em uso é maior que a altura.
✂️ c) A orientação Retrato é mais indicada para exibição de filmes de cinema.
✂️ d) Telas maiores em geral permitem resoluções mais altas.
✂️ e) Quanto mais pontos por polegada forem definidos para exibição na tela, melhor será a aparência das fontes de texto.

246Q735130 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: ?Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.?. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ b) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ c) Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
✂️ d) Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
✂️ e) O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

247Q230377 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da prestação de alimentos segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.
✂️ b) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.
✂️ c) Após a separação judicial do casal, o cônjuge declarado culpado pela separação não poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
✂️ d) O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação.
✂️ e) Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade.

248Q240107 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Sem prejuízo de outras publicações, devem ser publicados no Diário Oficial da União os avisos dos editais de concorrência quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, com recursos próprios.
✂️ b) A autoridade competente, desde que devidamente justificado, pode combinar as modalidades de licitação previstas na lei, de forma a criar uma nova modalidade.
✂️ c) Na aquisição de bens comuns, a autoridade competente pode optar pelo leilão, qualquer que seja o valor.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
✂️ e) Para participar da licitação na modalidade convite, os interessados devem estar prévia e devidamente cadastrados.

252Q238715 | Direito Ambiental, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
✂️ b) A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
✂️ c) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
✂️ d) Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
✂️ e) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

253Q233658 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

✂️ a) suspensão condicional do processo.
✂️ b) suspensão condicional da pena.
✂️ c) substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
✂️ d) substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
✂️ e) extinção da punibilidade pela prescrição.

255Q468189 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

✂️ a) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ e) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

257Q230590 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada

✂️ a) no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Itajaí.
✂️ b) no Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Rio Grande.
✂️ c) no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Porto Alegre.
✂️ d) na Justiça da África do Sul.
✂️ e) no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.

258Q228846 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.

II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.

III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação.

IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.

V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I eIV.
✂️ c) Apenas II e V.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas IV e V.

260Q463774 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Alfredo e Ricardo disputam o único salva-vidas durante o naufrágio de um barco, provocado dolosamente por Alfredo. Ricardo, desconhecendo que Alfredo foi o causador do naufrágio, para alcançar a posse exclusiva do salva-vidas, termina por matá-lo. Neste caso, Ricardo teria atuado justificadamente, em estado de necessidade defensivo. E, se houvesse uma terceira pessoa na embarcação, também inocente na provocação do naufrágio, que com ele disputasse o mesmo salvavidas, se a matasse para salvar a própria vida, Ricardo teria feito em estado de necessidade agressivo, excludente da ilicitude.
✂️ b) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No roubo circunstanciado, é admissível o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, pois sua fixação não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena de reclusão.
✂️ c) Configura crime de estupro a conduta de agente que aborda a vítima de forma violenta e sorrateira, com a manifesta intenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-lhe querer ?transar? com ela e pela ação de impingir-lhe, à força, beijos no rosto e no corpo, após derrubá-la ao solo e mantê-la subjugada mediante imobilização pela pressão do joelho sobre seu abdômen. Também é crime contra a dignidade sexual, na modalidade de estupro de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem contato físico, contempla lascivamente, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel.
✂️ d) A suspensão do processo não é aplicável às infrações penais em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou incidência da majorante, ultrapassar a um ano. Ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher não se aplica a suspensão do processo.
✂️ e) O sistema de vigilância por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o cometimento do furto.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q239314 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Autorização para viajar, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

242Q228977 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

243Q560804 | Informática, Windows, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

244Q625676 | Informática, Algoritmos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

245Q235228 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

246Q735130 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

247Q230377 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

248Q240107 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

249Q562456 | Informática, Word, Assessor, MPE RS, MPE RS

250Q50541 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

251Q552054 | Informática, PowerPoint, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

252Q238715 | Direito Ambiental, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

253Q233658 | Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

254Q562060 | Informática, Conceitos Básicos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

255Q468189 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

256Q524317 | Auditoria, Auditoria Independente, Assessor Contábil, MPE RS, FCC

257Q230590 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

258Q228846 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

259Q645891 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Técnico em Informática, MPE RS, FCC

260Q463774 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS