Questões de Concursos MPE RS

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261Q236678 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e a três propostas para completá-lo.

Publicada a sentença,

1. o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, lhe retificar erros de cálculo ou através de embargos de declaração.

2. o juiz, em se tratando de sentença que tenha indeferido a petição inicial, poderá reformar seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição do recurso de apelação pelo autor.

3. o juiz, em se tratando de sentença de total improcedência da ação, nas hipóteses de julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença, caso tenha o autor interposto recurso de apelação.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas 2.
✂️ b) Apenas 1 e 2.
✂️ c) Apenas 1 e 3 .
✂️ d) Apenas 2 e 3.
✂️ e) 1, 2 e 3.

262Q228817 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

✂️ a) A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.
✂️ b) Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.
✂️ c) O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.
✂️ d) Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.
✂️ e) A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.

264Q190380 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes), quanto ao exercício, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
✂️ b) o servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.
✂️ c) o servidor removido ou redistribuído ex-officio, que deva ter exercício em outra localidade, terá 15 (quinz dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
✂️ d) a readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
✂️ e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo até 30 (trint dias contados da data da posse.

265Q434716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

✂️ a) Presidente do Tribunal de Justiça - dois - Procuradores de Justiça - quinze
✂️ b) Governador do Estado - três - Procuradores de Justiça - dez
✂️ c) Presidente da Assembleia Legislativa - quatro - Membros do Ministério Público - quinze
✂️ d) Governador do Estado - dois - Membros do Ministério Público - dez
✂️ e) Presidente do Tribunal de Justiça - três - Promotores de Justiça - dez

266Q418193 | Direito Civil, Direito de Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

✂️ a) Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.
✂️ b) O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa.
✂️ c) Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da administração da pessoa jurídica.
✂️ d) No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao portador, transmissível por mera tradição.
✂️ e) A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E. Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

267Q190196 | Legislação do MPU, Lei n8625, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

✂️ a) indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
✂️ b) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
✂️ c) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ d) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
✂️ e) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

270Q463774 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Alfredo e Ricardo disputam o único salva-vidas durante o naufrágio de um barco, provocado dolosamente por Alfredo. Ricardo, desconhecendo que Alfredo foi o causador do naufrágio, para alcançar a posse exclusiva do salva-vidas, termina por matá-lo. Neste caso, Ricardo teria atuado justificadamente, em estado de necessidade defensivo. E, se houvesse uma terceira pessoa na embarcação, também inocente na provocação do naufrágio, que com ele disputasse o mesmo salvavidas, se a matasse para salvar a própria vida, Ricardo teria feito em estado de necessidade agressivo, excludente da ilicitude.
✂️ b) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No roubo circunstanciado, é admissível o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, pois sua fixação não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena de reclusão.
✂️ c) Configura crime de estupro a conduta de agente que aborda a vítima de forma violenta e sorrateira, com a manifesta intenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-lhe querer ?transar? com ela e pela ação de impingir-lhe, à força, beijos no rosto e no corpo, após derrubá-la ao solo e mantê-la subjugada mediante imobilização pela pressão do joelho sobre seu abdômen. Também é crime contra a dignidade sexual, na modalidade de estupro de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem contato físico, contempla lascivamente, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel.
✂️ d) A suspensão do processo não é aplicável às infrações penais em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou incidência da majorante, ultrapassar a um ano. Ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher não se aplica a suspensão do processo.
✂️ e) O sistema de vigilância por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o cometimento do furto.

274Q238715 | Direito Ambiental, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Considerando a Lei n° 9.605/98, que trata das sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
✂️ b) A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
✂️ c) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
✂️ d) Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
✂️ e) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

276Q229807 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) V – V – F – F.
✂️ e) F – V – V – V.

278Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q236678 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

262Q228817 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

263Q645891 | Informática, Modelo de Entidade Relacionamento, Técnico em Informática, MPE RS, FCC

264Q190380 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

265Q434716 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assessor, MPE RS, MPE RS

266Q418193 | Direito Civil, Direito de Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

267Q190196 | Legislação do MPU, Lei n8625, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

268Q234818 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

269Q192842 | Matemática, Porcentagem, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

270Q463774 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

271Q625676 | Informática, Algoritmos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

272Q188345 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

273Q642038 | Informática, OSI, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

274Q238715 | Direito Ambiental, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

275Q556167 | Informática, Placas de rede, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

276Q229807 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

277Q238466 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

278Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

279Q557249 | Informática, Word, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

280Q559522 | Informática, Excel, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC