Questões de Concursos MPE RS

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281Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

282Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ c) É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.
✂️ d) Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

284Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Isalino foi vítima do furto de um quadro da grande pintora brasileira Tarsila do Amaral, em Porto Alegre, avaliado em um milhão de reais. A Polícia, através de investigações, descobriu que o marchandTmozo havia sido o autor do crime, mas a obra não foi encontrada, e o indiciado não deu quaisquer informações indicativas do paradeiro do quadro. No intuito de diminuir seu prejuízo, a vítima, através de um causídico, ajuizará medida cautelar em uma das Varas Criminais da comarca para tornar inalienáveis algumas das muitas obras de arte que possui o acusado, visando futura reparação do dano decorrente do delito. A medida correta a ser ajuizada será

✂️ a) o arresto.
✂️ b) o arresto provisório.
✂️ c) a penhora.
✂️ d) o seqüestro.
✂️ e) a hipoteca legal.

288Q239018 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, é

✂️ a) vedado aos Municípios e Distrito Federal, nos termos da lei, a colaboração de interesse, ainda que alegado interesse público, com igrejas ou cultos ou seus representantes, salvo à União e aos Estados.
✂️ b) vedado ao Distrito Federal e à União manter com representantes de igrejas relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ c) permitido à União recusar fé aos documentos públicos, vedada a recusa pelos Estados e Municípios.
✂️ d) garantido aos Estados, nos termos da lei, criar distinções entre brasileiros natos ou naturalizados ou preferências entre si, salvo pela União.
✂️ e) permitido aos Municípios, nos termos de lei estadual, subvencionar ou estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou embaraçar-lhes o funcionamento.

291Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Os Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

294Q434781 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

✂️ a) o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.
✂️ b) a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.
✂️ c) o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.
✂️ d) a autonomia administrativa - financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.
✂️ e) a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

295Q736963 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I.
✂️ e) I e III.

298Q239868 | Direito Civil, Parte Geral, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar:

✂️ a) O domicílio do marítimo é o de onde o navio estiver ancorado.
✂️ b) O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, será o lugar do último endereço declarado.
✂️ c) Quanto às relações concernentes à profissão, domicílio da pessoa natural é o lugar da sede principal da pessoa jurídica para a qual trabalhe.
✂️ d) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
✂️ e) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio será, sempre, o local da sede principal da pessoa jurídica.

299Q239114 | Informática, Word, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Uma única página de um documento Word, cujo layout seja composto de três partes: na primeira duas colunas, na segunda uma coluna e na terceira duas colunas, pode ser obtida com a

✂️ a) inserção de duas quebras de seção contínua, sendo, a primeira seção formatada com duas colunas, a segunda com uma coluna e a terceira com duas colunas.
✂️ b) inserção de três quebras de seção contínua, sendo, a primeira seção formatada com duas colunas, a segunda com uma coluna e a terceira com duas colunas.
✂️ c) inserção de quatro quebras de seção contínua, sendo, duas quebras verticais e duas quebras horizontais.
✂️ d) formatação de três colunas, sendo, a primeira coluna com inserção de duas seções, a segunda com uma seção e a terceira com duas seções.
✂️ e) formatação de cinco colunas, sendo, quatro colunas verticais e uma coluna horizontal.

300Q238249 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.

( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

Questões de Concursos MPE RS

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281Q231561 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

282Q449923 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

283Q558800 | Informática, Excel, Assessor, MPE RS, MPE RS

284Q235259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

285Q557249 | Informática, Word, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

286Q380242 | Biologia, Zoologia Vertebrados, Biólogo, MPE RS, FCC

287Q556162 | Informática, Segurança da Informação, Assessor Bacharel de História, MPE RS, MPE RS

288Q239018 | Direito Constitucional, O Federalismo Brasileiro, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

289Q441788 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assessor, MPE RS, MPE RS

290Q231520 | Português, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

291Q428682 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assessor, MPE RS, MPE RS

292Q211914 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

293Q553547 | Informática, Word, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

294Q434781 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

295Q736963 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

296Q559522 | Informática, Excel, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

297Q737939 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

298Q239868 | Direito Civil, Parte Geral, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

299Q239114 | Informática, Word, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

300Q238249 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS