Questões de Concursos MPE RS

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402Q232525 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito das regras de direito das sucessões previstas no Código Civil, assinale a afirmação correta.

✂️ a) O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.
✂️ b) A aceitação da herança é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, devendo ser realizada de forma expressa.
✂️ c) Não é válida a disposição testamentária do testador casado em favor do filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
✂️ d) Tratando-se de sucessão legítima, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
✂️ e) Tratando-se da sucessão em geral, é assegurado ao companheiro sobrevivo, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, e para o caso de não ter o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, direito a um terço do montante hereditário.

404Q535070 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No bloco superior, abaixo, estão listados dois tipos de pavimentos; no inferior, características de cada um desses tipos de pavimentos. Associe corretamente o bloco superior ao inferior.

1. Pavimento rígido

2. Pavimento flexível ?

() Em geral, são compostos por três camadas: sub-base, base e revestimento. ?

() Oferece resistência ao efeito solvente dos combustíveis, como o óleo diesel e o querosene de avião. ?

( ) O revestimento tem uma elevada rigidez em relação às camadas inferiores e, portanto, absorve praticamente todas as tensões provenientes do carregamento aplicado. ?

() Todas as camadas sofrem deformação elástica, portanto, a carga se distribui em parcelas aproximadamente equivalentes entre as camadas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) 2- 1- 1- 2.
✂️ b) 2- 2- 1- 2.
✂️ c) 1- 1- 2- 2.
✂️ d) 1- 2- 1- 1.
✂️ e) 2- 1- 2- 1.

406Q236856 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.
✂️ b) As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
✂️ c) As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.
✂️ e) As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

407Q558402 | Informática, Word, Assessor, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word. I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L. II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas. III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função deaConsidere as seguintes afirmações a respeito do Microsoft Word.

I. Para localizar um texto, abre-se a caixa de pesquisa pressionando-se as teclas de atalho CTRL+L.

II. O Word não permite o uso de tabelas aninhadas.

III. As teclas de atalho CTRL+S possuem a função de ?salvar arquivo?.

Quais estão corretas? ?salvar arquivo?. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

409Q233423 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de

✂️ a) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ b) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
✂️ c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ d) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
✂️ e) disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

410Q229105 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A liberdade de crença apresenta-se na Constituição Federal como direito individual sem reserva legal expressa, ao passo que a proteção aos locais de culto e as suas liturgias submete-se ao regime da reserva legal simples.

II – O princípio da separação das confissões religiosas do Estado impede qualquer tipo de colaboração entre igrejas e poder público.

III – Uma das posições jusfundamentais que decorre do regime constitucional da liberdade religiosa é o direito subjetivo ao ensino religioso em escola pública de ensino fundamental.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

412Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) elaborar seu regimento interno.
✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

413Q233809 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

415Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda
✂️ b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.
✂️ c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.
✂️ d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.
✂️ e) .

416Q239060 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

✂️ a) fundação pública e sociedade de economia mista.
✂️ b) autarquia e empresa pública.
✂️ c) autarquia e fundação.
✂️ d) empresa pública e fundação de direito privado.
✂️ e) sociedade de economia mista e autarquia.

417Q651478 | Códigos de Ética, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, MPE RS, FCC

O código de ética do Assistente Social indica um rumo ético-político, um horizonte para o exercício profissional. O desafio é a materialização dos princípios éticos na cotidianidade do trabalho, evitando que se transformem em indicativos abstratos, deslocados da realidade. O compromisso com ...... é afirmado como valor ético central, implicando ......, o que repercute efetivamente nas formas de realização do trabalho profissional e nos rumos a ele impressos.

A alternativa que completa corretamente as lacunas é:

✂️ a) a verdade - na socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
✂️ b) o trabalho - na universalidade de acesso dos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais.
✂️ c) a liberdade - na autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
✂️ d) a qualidade - nos serviços prestados à população e com aprimoramento intelectual.
✂️ e) a articulação - na relação com os movimentos sociais e de outras categorias profissionais.

418Q229919 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.
✂️ b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ d) O fornecedor está obrigado a veicular publicidade, pois o consumidor tem direito básico à informação ampla e adequada. A publicidade, no entanto, não pode ser enganosa ou abusiva.
✂️ e) Tratando-se de contrato de adesão escrito, o fornecedor é obrigado a redigi-lo em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, utilizando tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

419Q238666 | Legislação do Ministério Público, Lei n° 7669, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:

✂️ a) Em caso de empate no número de votos para compor a lista tríplice, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade na entrância. Persistindo o empate, preferirá o mais antigo na instância.
✂️ b) São elegíveis, em qualquer caso, os membros do Ministério Público do quadro da ativa que, por qualquer modo, se encontre afastado da carreira, até 10 (dez) dias antes do pleito.
✂️ c) O Procurador ou Promotor de Justiça que pretender concorrer deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da data marcada para a eleição.
✂️ d) O Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, convocará a eleição para a formação da lista tríplice com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, nomeando a Comissão Eleitoral.
✂️ e) Se o Procurador-Geral de Justiça pretender concorrer, para fim de recondução, deverá apresentar sua candidatura à Comissão Eleitoral até 40 (quarenta) dias antes da eleição.

420Q186713 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
✂️ b) caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
✂️ c) em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
✂️ d) caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
✂️ e) caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.