Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

421Q186713 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
✂️ b) caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
✂️ c) em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
✂️ d) caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
✂️ e) caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.

422Q233096 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considerando a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, e tendo como supedâneo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
✂️ b) Não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias, alternativamente e à sua escolha, pode o consumidor exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
✂️ d) Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
✂️ e) Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam são impróprios ao uso e consumo.

423Q157809 | Direitos Difusos e Coletivos, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e do modelo assistencial em saúde mental, pode-se afirmar corretamente que a internação psiquiátrica

✂️ a) somente será realizada mediante decisão voluntária da pessoa com transtornos mentais.
✂️ b) necessita sempre da assinatura de termo de responsabilidade de um familiar.
✂️ c) somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação.
✂️ d) deve ser comunicada, em qualquer circunstâncias, ao Ministério Público, em 72 horas.
✂️ e) poderá ocorrer em instituições com características asilares.

425Q240377 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
✂️ b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
✂️ d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
✂️ e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

426Q158253 | Informática, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

No Mozilla Thunderbird, a opção de “Notificação de status da entrega” retorna uma mensagem para a caixa postal do remetente quando a mensagem

✂️ a) foi recebida pelo servidor de correio eletrônico do remetente e está apta para envio ao destinatário.
✂️ b) foi lida pelo destinatário e uma mensagem de resposta foi escrita para o remetente.
✂️ c) foi carregada no computador do destinatário através do protocolo de leitura do correio eletrônico.
✂️ d) foi recebida pelo servidor de correio eletrônico do destinatário.
✂️ e) for classificada como spam pelo agente de usuário de leitura de correio eletrônico do destinatário.

427Q239165 | Direito Civil, Direito de Família, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Segundo as normas preconizadas no Código Civil brasileiro, NÃO se presumem concebidos na constância do casamento os filhos

✂️ a) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
✂️ b) nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
✂️ c) nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
✂️ d) havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
✂️ e) havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

428Q235686 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais.

I – A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira, de acordo com a atual orientação do STF, é diferenciada de acordo com a forma de incorporação: tratados anteriores ao § 3º do art. 5º possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal preceito são equivalentes às emendas constitucionais.

II – A norma contida no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, significou, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais.

III – O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois todas as normas de direitos fundamentais estão abrangidas pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, independentemente de sua localização no texto constitucional.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

432Q212479 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre ferramentas e recursos disponíveis na Internet.

I. Webmail é uma interface da World Wide Web que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador (browser).
II. Um arquivo de computador pode ser compartilhado por diversas pessoas através da Internet. Pode ser carregado num servidor Web ou disponibilizado num servidor FTP, caracterizando um único local de fonte para o conteúdo.
III. A Internet não permite a utilizadores de computadores a conexão com outros computadores em localidades distantes no mundo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

433Q234353 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F
✂️ e) V – F – V – F.

435Q240622 | Português, Estrutura das Palavras Radical, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Texto associado.

O surgimento dos Andes influenciou de forma decisiva a
imensa biodiversidade na Amazônia. A explosão ocorreu há
cerca de 10 milhões de anos, quando a alteração do relevo e do
curso dos rios provocou o surgimento de habitats sem
comunicação entre si. A datação contraria teorias de que a
riqueza das espécies teria começado há "apenas" 2 milhões de anos. Essas conclusões aparecem em um estudo recentemente
divulgado, trabalho que contou com a participação de quatro
autores brasileiros.
Há cerca de 23 milhões de anos a cordilheira dos Andes,
que estava confinada ao centro e ao sul do continente, começou
a emergir no norte da América do Sul. O evento geológico
provocou mudanças significativas na paisagem. "As formações
montanhosas e a mudança no curso dos rios produziram um
mosaico de habitats onde animais e plantas permaneceram
isolados", explica Francisco Negri, da Universidade Federal do
Acre. "Com o tempo, eles evoluíram e produziram diferentes
espécies."
O geólogo Jorge Figueiredo, da Petrobras, que trabalha
com prospecção de petróleo, afirma que dados da empresa
foram cruciais para os resultados do trabalho. Ao estudar os
dados coletados na região, percebeu que ofereciam informações
valiosas sobre a origem do rio Amazonas, essencial para a
biodiversidade local.
(Alexandre Gonçalves. O Estado de S. Paulo, Vida A33, 12 de
novembro de 2010, com adaptações)

... afirma que dados da empresa foram cruciais para os resultados do trabalho. (último parágrafo)

O único adjetivo que NÃO apresenta semelhança de sentido com o de cruciais, entre aqueles que também aparecem no texto, considerada a forma de masculino singular, é:

✂️ a) significativo.
✂️ b) valioso.
✂️ c) essencial.
✂️ d) isolado.
✂️ e) decisivo.

436Q444979 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ d) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

437Q373580 | Português, Ortografia, Assessor, MPE RS, MPE RS

Assinale o enunciado em que, do ponto de vista do uso ou não do hífen, as duas palavras ou expressões sublinhadas estão grafadas corretamente, segundo as normas do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que está sendo implementado desde 1º de janeiro de 2009 e que coexiste com a norma ortográfica atualmente vigente.

✂️ a) Além de aperfeiçoar a infraestrutura de nossa empresa, procuramos contratar mão de obra mais especializada.
✂️ b) A concorrência alega estar anos luz à nossa frente em matéria de autosserviços.
✂️ c) Desde a idade preescolar, somos preparados para nos tornarmos cidadãos bem-educados.
✂️ d) Os dois escritores produziram em co-autoria uma verdadeira obra-prima.
✂️ e) Procuramos otimizar no dia a dia o interrelacionamento entre nossos funcionários.

438Q404388 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Social, MPE RS, FCC

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

✂️ a) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.
✂️ c) O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.
✂️ d) A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.
✂️ e) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

440Q399585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

✂️ a) regulamentar e hierárquico.
✂️ b) normativo e disciplinar.
✂️ c) disciplinar e discricionário
✂️ d) de polícia e hierárquico.
✂️ e) hierárquico e normativo.