Questões de Concursos MPE RS

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421Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.
✂️ b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.
✂️ c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.
✂️ d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.
✂️ e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

423Q444979 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Em relação ao tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

✂️ a) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo após promulgada e publicada pelo Prefeito Municipal.
✂️ b) o subsídio dos Prefeitos e Secretários Municipais será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, respeitados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
✂️ c) a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos municípios que tenham mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ d) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio exclusivo dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ e) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

424Q814719 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A respeito da ação popular de que trata a Lei no 4.717/65, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda
✂️ b) Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.
✂️ c) Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.
✂️ d) São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.
✂️ e) .

425Q399585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

✂️ a) regulamentar e hierárquico.
✂️ b) normativo e disciplinar.
✂️ c) disciplinar e discricionário
✂️ d) de polícia e hierárquico.
✂️ e) hierárquico e normativo.

426Q420834 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

✂️ a) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
✂️ b) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
✂️ d) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
✂️ e) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

428Q240377 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
✂️ b) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ c) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
✂️ d) Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
✂️ e) No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

430Q233809 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

431Q235863 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.

( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.

( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses r

urais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.

( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F.
✂️ e) V – F – V – F.

432Q234353 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – F.
✂️ b) V – V – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F
✂️ e) V – F – V – F.

434Q811436 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo: Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

II - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II, III e IV.
✂️ c) Apenas I, III, IV e V.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Todas estão corretas.

437Q236209 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Princípios Administrativos

I - O Princípio da Formalidade orienta tanto os processos administrativos como os atos jurídicos dos administrados, obrigando a observação dos ritos e das formas sacramentais em prol do interesse público, mesmo que a finalidade destes possa ser atingida por meios diversos.

II - A Moralidade Administrativa representa pressuposto de validade de todo ato administrativo, estando vinculada à moral comum, com base na opinião pública, uma vez que o povo é, ao mesmo tempo, origem e destino do Poder Administrativo.

III - A Eficiência é moderno princípio da função administrativa e determina que esta seja exercida com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para o serviço público, com atendimento satisfatório das necessidades dos administrados.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

438Q391610 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assessor Contábil, MPE RS, FCC

São qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

✂️ a) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.
✂️ b) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.
✂️ c) as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.
✂️ d) as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
✂️ e) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.

439Q411594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
✂️ b) O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
✂️ c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
✂️ d) O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
✂️ e) Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

440Q212479 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre ferramentas e recursos disponíveis na Internet.

I. Webmail é uma interface da World Wide Web que permite ao utilizador ler e escrever e-mail usando um navegador (browser).
II. Um arquivo de computador pode ser compartilhado por diversas pessoas através da Internet. Pode ser carregado num servidor Web ou disponibilizado num servidor FTP, caracterizando um único local de fonte para o conteúdo.
III. A Internet não permite a utilizadores de computadores a conexão com outros computadores em localidades distantes no mundo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.