Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

441Q631533 | Informática, Dispositivos, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Em relação a roteadores e protocolos de roteamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A diferença entre as estratégias de roteamento dinâmico e estático é a presença da tabela de roteamento no dinâmico, inexistente no estático, pois suas rotas são definidas manualmente.
✂️ b) Na Internet, os roteadores têm a função de estabelecer e manter um circuito virtual entre redes origem e destino através de suas tabelas de roteamento.
✂️ c) Em uma tabela de roteamento, quando é possível atingir uma rede de destino usando mais de uma rota, é selecionada aquela que possui a máscara mais restritiva.
✂️ d) O conjunto de redes controladas por uma única autoridade administrativa, chamado de sistema autônomo, adota protocolos de roteamento interior (IRP-Interior Routing Protocol) como, por exemplo, o RIP e o BGP.
✂️ e) Os protocolos de roteamento podem ser classificados em classless, que não propagam as máscaras de rede, e em classfull , que propagam as máscaras de rede.

442Q232765 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11.

( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum.

( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda.

( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas.

( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – F – V – V.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – F – V – F.
✂️ e) F - V - F- V.

443Q235863 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.

( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.

( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses r

urais com até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação Permanente.

( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F.
✂️ e) V – F – V – F.

445Q811436 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo: Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

II - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, II, III e IV.
✂️ c) Apenas I, III, IV e V.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) Todas estão corretas.

446Q236209 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Princípios Administrativos

I - O Princípio da Formalidade orienta tanto os processos administrativos como os atos jurídicos dos administrados, obrigando a observação dos ritos e das formas sacramentais em prol do interesse público, mesmo que a finalidade destes possa ser atingida por meios diversos.

II - A Moralidade Administrativa representa pressuposto de validade de todo ato administrativo, estando vinculada à moral comum, com base na opinião pública, uma vez que o povo é, ao mesmo tempo, origem e destino do Poder Administrativo.

III - A Eficiência é moderno princípio da função administrativa e determina que esta seja exercida com presteza e perfeição, exigindo resultados positivos para o serviço público, com atendimento satisfatório das necessidades dos administrados.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

447Q411594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
✂️ b) O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
✂️ c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
✂️ d) O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
✂️ e) Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

448Q818663 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Constitui atribuição do Ministério Público, dos Conselhos do Idoso e da Vigilância Sanitária, e outros previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao ancião.
✂️ b) No caso de haver sentença condenatória favorável ao idoso, em ação cível fundada em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, está o Ministério Público desde logo legitimado a promover a sua execução, se o autor não o fizer.
✂️ c) Na defesa dos direitos e garantias dos idosos, a obrigação é solidária entre todos os cidadãos e o Poder Público.
✂️ d) No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/203), a atuação do Ministério Público justificase nas causas em que houver interesse público ou pessoas idosas em situação de risco.
✂️ e) Para efetivação dos direitos e garantias fundamentais do idoso, em todos os níveis, deve-lhe ser concedida primazia de atendimento.

452Q651490 | Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, Psicólogo, MPE RS, FCC

Segundo o Art. 2º do Código de Ética Profissional do psicólogo, ao psicólogo é vedado:

✂️ a) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.
✂️ b) prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, podendo visar benefício pessoal.
✂️ c) orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, mas sem fornecer os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho, se solicitados, por serem do entendimento do psicólogo.
✂️ d) estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia, mas podendo desrespeitálos, quando houver solicitação judicial para fazê-lo.
✂️ e) sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, deixando o cliente à vontade para uma nova escolha e fornecendo ao seu substituto as informações colhidas, apenas se necessário.

454Q812132 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz em forma distinta daquela prescrita na Lei de Registros Públicos
✂️ b) Sentença condenatória que determine o pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.
✂️ c) A sentença que vier a condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro ou em coisa valerá como um título constitutivo de hipoteca judiciária "inter-autos", descabendo sua inscrição na forma prescrita na Lei de Registros Públicos
✂️ d) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

455Q737941 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública

✂️ a) pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
✂️ b) pelo respectivo Ministério Público, privativamente.
✂️ c) pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
✂️ d) pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
✂️ e) pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.

456Q391610 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assessor Contábil, MPE RS, FCC

São qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

✂️ a) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.
✂️ b) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.
✂️ c) as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.
✂️ d) as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
✂️ e) as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.

457Q819147 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de crime resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é possível a aplicação, a título de pena, de prestação pecuniária
✂️ b) Nos termos da lei que define os crimes de tortura (Lei no 9.455/97), são causas, entre outras, de aumento de pena: o seu cometimento por parte de agente público; contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 anos de idade, devendo a sanção, em decorrência, ser aumentada até o patamar de 1/5 (um quinto).
✂️ c) A prática contravencional consistente em vias de fato constitui infração tipicamente subsidiária, devendo a pena ser aumentada até a fração de 2/5 (dois quintos) quando a vítima respectiva for maior de 70 anos.
✂️ d) Nos termos da Lei no 4.898/65 (Crimes de abuso de autoridade), entende-se por autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que o faça transitoriamente e sem remuneração.
✂️ e) .

458Q420834 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

✂️ a) As causas suspensivas do casamento, quando violadas, geram nulidade absoluta ou relativa, conforme o caso, e ainda impõem sanções patrimoniais aos cônjuges.
✂️ b) O prazo decadencial para a ação anulatória por erro essencial do nubente é de dois anos, contados da celebração do casamento. Esta ação somente cabe ao cônjuge que incidiu em erro, sendo uma ação personalíssima.
✂️ c) No regime da comunhão universal de bens, a comunicação dos bens é plena, mas não absoluta, pois existem bens incomunicáveis. Os frutos que forem retirados de bens incomunicáveis, que vençam ou sejam percebidos na constância do casamento, são também incomunicáveis.
✂️ d) Haverá a suspensão do poder familiar da mãe condenada por sentença transitada em julgado a pena de três anos de reclusão por tráfico de entorpecentes. A perda do poder familiar ocorrerá se o pai adotivo deixar o filho adotado em abandono ou reiteradamente abusar de sua autoridade.
✂️ e) A prática de ato de alienação parental, somente praticada pelo pai ou pela mãe, fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e prejudica a realização de afeto nas relações.

460Q231013 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sebastiana foi vítima do crime de ameaça de morte em 13/03/12, praticado pelo companheiro Anastácio, que portava um facão dentro de casa. Mesmo que amedrontada, não quis representar, mas sua filha de 17 anos, temerosa de que algo grave viesse a lhe acontecer, contatou com o Promotor de Justiça da comarca de São Sebastião do Caí, que o enquadrou na Lei Maria da Penha. Depois de alguns procedimentos policiais e judiciais, o Magistrado sentenciou, sendo o réu condenado a 3 meses de detenção. Houve apelação da defesa, e o novo órgão do Ministério Público recebeu os autos para contrarrazoar. O Parquet deve opinar

✂️ a) pela anulação do feito por ausência de representação.
✂️ b) pela manutenção da decisão por se tratar de ação penal pública incondicionada.
✂️ c) pela suspensão do processo para aguardar o resultado de decisão do STF a respeito da constitucionalidade da Lei Maria da Penha.
✂️ d) pela anulação do feito para que o processo inicie no Juizado Especial Criminal.
✂️ e) pela anulação do feito por se tratar de caso que só se procede mediante ação privada.