Questões de Concursos MPE RS

A respeito da obrigação de indenizar, considere:

I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

A impermeabilização constitui o conjunto de operações e técnicas construtivas (serviços), composto por uma ou mais camadas, que tem por finalidade proteger as construções contra a ação deletéria de fluidos, de vapores e da umidade. Em relação à impermeabilização, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O tipo adequado de impermeabilização a ser empregado na construção civil deve ser determinado segundo a solicitação imposta pelo fluido nas partes construtivas que requeiram estanqueidade. A solicitação pode ocorrer de quatro formas distintas: imposta pela água de percolação, pela água de condensação, pela umidade do solo e pelo fluido sob pressão unilateral ou bilateral.

( ) Para os tipos de impermeabilização que requeiram substrato seco, a argamassa de regularização deve ter idade mínima de 3 dias.

( ) Entre os tipos de impermeabilização rígida, estão: argamassa modificada com polímero, argamassa polimérica, membrana epoxídica e membrana de polímero com cimento.

( ) As argamassas com aditivo impermeabilizante, modificada com polímero, a polimérica e o cimento modificado com polímero são tipos de impermeabilização classificados como cimentícios, segundo o material constituinte principal da camada impermeável.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/1998),

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

O Estatuto do Idoso, Lei n^o 10741/2003, em seu artigo 40, inciso 2, no sistema de transporte coletivo interestadual, assegura desconto de

A aqüicultura pode ser definida como o processo de produção em cativeiro de organismos com hábitat predominantemente aquático. Atualmente, este é o setor de produção de alimentos de maior crescimento no mundo. O Brasil é um país com grande potencial para o desenvol vimento dessa atividade, que

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

Caso seja solicitada a colocação de um link para a página inicial do Google dentro de um documento Word XP

O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações:

I - A remissão doutrinariamente denominada pré-processual atua como causa de exclusão do procedimento judicial para apuração judicial do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

II - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

III - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público.

Quais estão corretas?

Cacilda, mulher policial rodoviária federal, e Posidônio, homem policial rodoviário federal, são casados e trabalham no mesmo posto da Polícia Rodoviária Federal de Porto Alegre. Ambos fardados, em horário de expediente e em seu local de trabalho iniciam acalorada discussão acerca de assuntos domésticos e familiares. Exaltada, Cacilda agride Posidônio causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistente em duas equimoses de 2x2cm de área.

Considerando os dados apresentados, a competência para apreciar o delito de lesões corporais deverá ocorrer