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Questões de Concursos MPE RS

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501Q817233 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:

I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.

II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.

III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.

Quais estão corretas?

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502Q232542 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Relativamente às assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.
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503Q378730 | Biologia, Biologia molecular, Biólogo, MPE RS, FCC

A síntese de proteínas nas células envolve a transcrição e a tradução, que são processos

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504Q238512 | Informática, Malwarevírus, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Programas do tipo malware que buscam se esconder dos programas de segurança e assegurar a sua presença em um computador comprometido são os

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505Q809172 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as afirmações abaixo, relativas à propriedade industrial:

I - Para os fins e efeitos da Lei no 9.279, de 14/05/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, programas de computador em si são considerados invenções ou modelos de utilidade, conforme a sua utilidade funcional;.

II - É patenteável como modelo de utilidade a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

III - O fato de o inventor, 15 (quinze) meses antes da data do depósito do pedido de patente, ter detalhado o seu objeto, em palestra proferida em evento científico, não exclui seu direito de obter a respectiva patente, dado que a divulgação, nesse caso, foi procedida pelo próprio inventor.

Quais estão INCORRETAS?

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506Q235498 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que
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507Q559085 | Informática, Redes sem fio, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Qual dos padrões de rede sem fio padronizados pelo IEEE pode ser utilizado na faixa de frequência de 2,4 GHz e 5GHz?
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508Q238574 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
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509Q413686 | Direito Ambiental, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

No tocante à estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente é considerado o Órgão

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510Q231514 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à colocação em família substituta.


( ) Na colocação de criança ou adolescente em família substituta, o pedido poderá ser feito diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

( ) Nos pedidos de colocação de criança ou adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), será necessário o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

( ) Nas adoções de criança ou adolescente por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, é possível deferir a guarda, fora dos casos de tutela ou adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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511Q736911 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA.
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512Q434595 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o texto abaixo.

O liberalismo tem como um dos pressupostos a auto-regulação do mercado. A ordenação ou a regulamentação jurídica é preocupação que assume especial relevância no século XX, quando ocorre a passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Os conflitos sociais, assim como os direitos sociais-fundamentais, passaram a fazer parte da agenda das Constituições, especialmente daquelas surgidas a partir da Segunda Guerra mundial. Uma das questões centrais passou a ser a intervenção do Estado na economia, com regras específicas para a regulamentação das relações econômicas, podendo-se dizer que esse fenômeno pode ser denominado de "constitucionalização da economiall, em linha similar ao que se denomina de "constitucionalização das relações privadasll, quando tratamos da horizontalização dos direitos fundamentais.

Com base neste texto, considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição brasileira de 1988.

1 - A institucionalização do Estado Social foi umas das principais preocupações do constituinte.

2 - Erigida à condição de elemento fundante da ordem econômica e a princípio constitucional fundamental, a livre iniciativa constitui uma das mais importantes normas da Constituição, razão pela qual é possível afirmar que o constituinte fez uma opção pelo modelo econômico capitalista.

3 - O direito do Estado Democrático de Direito assume uma característica nitidamente transformadora da sociedade.

4 - A Constituição do Brasil pode ser classificada como dirigente e compromissória.

5 - A propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor e do meio ambiente foram erigidas a categoria de princípios da ordem econômica.

Quais estão de acordo com o texto?

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513Q235451 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho.

O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado
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514Q444861 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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516Q238666 | Legislação do Ministério Público, Lei n° 7669, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o cargo de Procurador- Geral de Justiça, dentre outras hipóteses, estabelece:
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517Q462937 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Petronildo, condenado por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), recebeu a pena reclusiva de 01 (um) ano, acrescida de multa (10 dias-multa, sendo a unidade no valor unitário legal.). Considerando-se que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não se tratando, também, de réu reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesse caso, tendo em vista especialmente o disposto no art. 44, do Código Penal (trata das penas restritivas de direitos; hipóteses de substituição e conversão), e acolhido, ainda, o entendimento que permite a cumulação de duas penas da mesma espécie, poderá ser substituída por:

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518Q392593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Sobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que

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519Q401361 | Direito Administrativo, Serviço Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Em matéria de serviço público, é correto afirmar:

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520Q190177 | Português, Morfologia, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Texto associado.

Também nas cidades de porte médio, localizadas nas
vizinhanças das regiões metropolitanas do Sudeste e do Sul do
país, as pessoas tendem cada vez mais a optar pelo carro para
seus deslocamentos diários, como mostram dados do Departamento
Nacional de Trânsito. Em consequência, congestionamentos,
acidentes, poluição e altos custos de manutenção da
malha viária passaram a fazer parte da lista dos principais
problemas desses municípios.
Cidades menores, com custo de vida menos elevado que
o das capitais, baixo índice de desemprego e poder aquisitivo
mais alto, tiveram suas frotas aumentadas em progressão
geométrica nos últimos anos. A facilidade de crédito e a isenção
de impostos são alguns dos elementos que têm colaborado
para a realização do sonho de ter um carro. E os brasileiros
desses municípios passaram a utilizar seus carros até para
percorrer curtas distâncias, mesmo perdendo tempo em
congestionamentos e apesar dos alertas das autoridades sobre
osdanos provocados ao meio ambiente pelo aumento da frota.
Além disso, carro continua a ser sinônimo de status para
milhões de brasileiros de todas as regiões. A sua necessidade
vem muitas vezes em segundo lugar. Há 35,3 milhões de
veículos em todo o país, um crescimento de 66% nos últimos
nove anos. Não por acaso oito Estados já registram mais
mortes por acidentes no trânsito do que por homicídios.

(O Estado de S. Paulo, Notas e Informações, A3, 11 de
setembro de 2010, com adaptações)

A expressão pronominal em que preenche corretamente a lacuna da frase:

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