Questões de Concursos MPE RS

No tocante à estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente é considerado o Órgão

O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/1998),

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações:

I - A remissão doutrinariamente denominada pré-processual atua como causa de exclusão do procedimento judicial para apuração judicial do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

II - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto.

III - A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público.

Quais estão corretas?

Petronildo, condenado por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), recebeu a pena reclusiva de 01 (um) ano, acrescida de multa (10 dias-multa, sendo a unidade no valor unitário legal.). Considerando-se que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não se tratando, também, de réu reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesse caso, tendo em vista especialmente o disposto no art. 44, do Código Penal (trata das penas restritivas de direitos; hipóteses de substituição e conversão), e acolhido, ainda, o entendimento que permite a cumulação de duas penas da mesma espécie, poderá ser substituída por:

A aqüicultura pode ser definida como o processo de produção em cativeiro de organismos com hábitat predominantemente aquático. Atualmente, este é o setor de produção de alimentos de maior crescimento no mundo. O Brasil é um país com grande potencial para o desenvol vimento dessa atividade, que

Leia o texto abaixo.

O liberalismo tem como um dos pressupostos a auto-regulação do mercado. A ordenação ou a regulamentação jurídica é preocupação que assume especial relevância no século XX, quando ocorre a passagem do Estado Liberal para o Estado Social. Os conflitos sociais, assim como os direitos sociais-fundamentais, passaram a fazer parte da agenda das Constituições, especialmente daquelas surgidas a partir da Segunda Guerra mundial. Uma das questões centrais passou a ser a intervenção do Estado na economia, com regras específicas para a regulamentação das relações econômicas, podendo-se dizer que esse fenômeno pode ser denominado de "constitucionalização da economiall, em linha similar ao que se denomina de "constitucionalização das relações privadasll, quando tratamos da horizontalização dos direitos fundamentais.

Com base neste texto, considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição brasileira de 1988.

1 - A institucionalização do Estado Social foi umas das principais preocupações do constituinte.

2 - Erigida à condição de elemento fundante da ordem econômica e a princípio constitucional fundamental, a livre iniciativa constitui uma das mais importantes normas da Constituição, razão pela qual é possível afirmar que o constituinte fez uma opção pelo modelo econômico capitalista.

3 - O direito do Estado Democrático de Direito assume uma característica nitidamente transformadora da sociedade.

4 - A Constituição do Brasil pode ser classificada como dirigente e compromissória.

5 - A propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor e do meio ambiente foram erigidas a categoria de princípios da ordem econômica.

Quais estão de acordo com o texto?

Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A denúncia foi apresentada com a mesma capitulação (estupro). No pé da inicial, o Promotor de Justiça requereu a segregação do denunciado por 15 (quinze) dias para aprofundamento da investigação acerca da autoria e da materialidade, ante indícios da existência de provas ainda ocultas. A postulação foi deferida nos termos do pleito. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de prisão

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA.