Questões de Concursos MPE RS

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641Q235196 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município, com finalidade de promover a reforma agrária, não tem competência para declarar de interesse social um imóvel rural situado nos limites de sua circunscrição.
✂️ b) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas estaduais.
✂️ c) O período de vigência da Lei Orçamentária Anual dos Municípios não precisa necessariamente coincidir com o ano civil.
✂️ d) Os créditos adicionais extraordinários dependem de autorização legislativa prévia.
✂️ e) Na devida ordem, as fases da despesa pública são: empenho, pagamento e liquidação.

642Q240413 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
✂️ b) terá seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo presidido pelo integrante mais antigo.
✂️ c) tem como integrantes, dentre outros, dois juízes federais, indicados um pelo Superior Tribunal de Justiça e outro pelos Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) escolherá, em votação aberta e pública, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público Estadual ou Federal, permitida uma recondução.
✂️ e) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

643Q237172 | Geografia, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As regiões metropolitanas são entes autônomos, sob o ponto de vista político, pois são instituídas por Municípios participantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços comuns, compondo o regime federativo.
✂️ b) Processo de conurbação consiste na aglutinação de duas ou mais unidades urbanas em torno de um núcleo urbano determinado, configurando aglomerado único de intenso relacionamento, com necessidades que demandam soluções conjuntas.
✂️ c) As regiões metropolitanas são constituídas por agrupamento urbanos limítrofes, podendo ser de Estados diferentes, desde que destinadas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) As regiões metropolitanas são criadas para cuidar tanto dos interesses municipais locais como dos interesses metropolitanos típicos, com o planejamento e execução integrados, em prol de toda a área dos Municípios envolvidos.
✂️ e) A região metropolitana é ente federado formado por área territorial instituída por Municípios integrantes da mesma comunidade socioeconômica, vinculados por lei complementar para a realização de serviços e objetivos comuns.

644Q234136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária, importante inovação legislativa ocorreu com a entrada em vigor da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010. A propósito do tema versado nesse Diploma, considere as seguintes afirmações.

I - A conduta de omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente constitui espécie de alienação parentai imprópria.
II - A novel legislação não autoriza o procedimento da mediação para a solução do litígio.
III - Além dos definidos na Lei como de alienação parentai, também constituem atos dessa natureza os assim declarados pelo juiáou constatados por perícia.
IV - A interferênciá na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie genitor constitui ato promovido não apenas pelos pais, mas também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

645Q238757 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

III. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

IV. A legitimação do Ministério Público para as ações civis relativas à defesa de interesses das populações indígenas impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal e na lei.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II.

647Q414663 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Armando ajuíza contra Marcelo ação de cobrança de R$ 100.000,00, por alegado contrato de mútuo inadimplido. O réu contrata advogado, firmando com ele pacto de serviços a preço certo, pago integralmente na contratação, tendo como objeto a defesa em todas as fases da demanda até o trânsito em julgado. Assim, Marcelo contesta a ação alegando prescrição, por um lado e, por outro, a inexistência do débito. Argumenta que o valor foi entregue como aporte de 50% do capital necessário para a realização do negócio de risco que as partes empreenderam em conjunto, que ao fim não se mostrou viável, com a perda do capital investido. Afastada a prescrição e julgada procedente a demanda, o advogado de Marcelo conta errado o prazo para a apelação entregando o recurso em cartório um dia após o termo final, razão por que não é admitido (intempestividade). Nessas circunstâncias, Marcelo paga o débito com os acréscimos decorrentes da sucumbência e pretende voltar-se contra o advogado para haver do profissional o valor que pagou em virtude da condenação. Com base nesses dados, é correto afirmar que o advogado

✂️ a) poderá, ou não, ter de ressarcir Marcelo, proporcionalmente ao êxito que a apelação não interposta poderia ter viabilizado em favor dele
✂️ b) não fica obrigado ao ressarcimento pretendido por Marcelo porque a sentença reconheceu a existência do débito. A indenização pretendida significaria enriquecimento indevido de Marcelo.
✂️ c) é obrigado a pagar a Marcelo a integralidade do valor da condenação que este sofreu com a sentença. A responsabilidade decorre do erro profissional e, portanto, independe do resultado que teria a apelação.
✂️ d) não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque sua prestação profissional é de meio e não de fim.
✂️ e) não é responsável pelo ressarcimento pretendido por Marcelo, porque os valores que ele pretende são relativos à relação jurídica entre aquele e Armando, da qual o profissional não participou. No máximo, Marcelo poderá pretender contra o advogado indenização por dano moral somada ao abatimento dos honorários pagos, relativamente aos serviços na fase recursal, que não existiram em razão do erro profissional.

648Q233496 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A vedação ao nepotismo na Administração Pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 579.951), não exige a edição de lei em sentido formal, visto que é decorrência direta do princípio da moralidade.
✂️ b) A observância ao princípio da impessoalidade não obsta que determinados atos administrativos tenham beneficiários certos.
✂️ c) A divulgação de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública é medida sempre obrigatória e inafastável, sendo imprescindível para o conhecimento, controle e início de seus efeitos, face ao princípio da publicidade.
✂️ d) A Administração Pública está subordinada à observância das leis, regulamentos e atos normativos e, também, às súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da República.
✂️ e) Os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o regulamento a exigem, pois a publicidade não é elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficácia e moralidade.

649Q643881 | Informática, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

Um endereço de e-mail possui o formato genérico [email protected], como, por exemplo, [email protected] Como é descoberto o nome simbólico da máquina responsável por receber os emails destinados aos usuários do domínio mprs.mp.br?

✂️ a) Através de uma consulta DNS pelo registro A (IPv4), ou AAAA (IPv6), do domínio mprs.mp.br.
✂️ b) Através de uma consulta ao servidor LDAP local ou ao Active Directory local.
✂️ c) Através de uma consulta DNS pelo registro MX do domínio mprs.mp.br.
✂️ d) Pela consulta ao arquivo de configuração mailservers existente no servidor de e-mail remetente.
✂️ e) O protocolo TCP, no momento da conexão ao servidor de e-mail, realiza automaticamente essa descoberta.

650Q160042 | Direito Urbanístico, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Tomando por base que a Lei nº 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo.

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

III. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

Quais são corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

651Q230539 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - De sentença proferida por juiz federai, em demanda cujas partes sejam Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, pessoa domiciliada no País, é cabível, em tese, recurso ordinário diretamente para o Superior Tribunal de Justiça,

II - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

III - É inadmissível recurso adesivo em embargos infringentes.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

654Q212132 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

Um veio tabular de quartzo mineralizado em ouro mergulha com 60° de inclinação em relação à horizontal. Esse corpo tem 1.000 metros de comprimento e 200 metros de largura, sendo cortado abruptamente por uma falha. Uma sondagem vertical atravessou esse veio mineralizado e testemunhou 1,5 metros de quartzo, cujas análises revelaram um teor médio de 15 gramas de ouro por tonelada.

Considere: densidade do quartzo = 2,6g/cm³ , sen 30° = 0,5 e cos 60° = 0,5.

A espessura real do veio de quartzo (em metros), a quantidade de minério (em toneladas) e a quantidade ouro (em toneladas) são, respectivamente,

✂️ a) 0,75, 150.000 e 5.850.
✂️ b) 1,5, 390.000 e 26.000.
✂️ c) 1,5, 150.000 e 5,85.
✂️ d) 0,75, 975.000 e 2.600.
✂️ e) 0,75, 390.000 e 5,85.

656Q212463 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Geólogo, MPE RS, MPE RS

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
✂️ c) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
✂️ d) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

657Q235056 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as seguintes afirmações.

I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II, IV e V.
✂️ c) Apenas I, II, III e IV.
✂️ d) Apenas III, IV e V.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

658Q236382 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
✂️ b) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ c) No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
✂️ d) Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
✂️ e) A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.

659Q416220 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Afrodite, não sendo proprietária de qualquer imóvel urbano ou rural, vem ocupando uma edificação urbana de 150 m2, há quase 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia de sua numerosa família. Ainda necessita proceder a ampliação do imóvel, muito embora não tenha condições de assumir quaisquer obrigações. A hipótese caracteriza

✂️ a) a outorga simples do direito de construir.
✂️ b) a usucapião especial de imóvel urbano.
✂️ c) a desapropriação com outorga do direito de construir.
✂️ d) o direito de preempção com outorga do direito de construir.
✂️ e) a concessão de uso especial para fins de moradia.

660Q231948 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.
✂️ b) Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.
✂️ c) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.
✂️ d) A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.
✂️ e) No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q235196 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

642Q240413 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

643Q237172 | Geografia, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

644Q234136 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

645Q238757 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

646Q550826 | Informática, Windows, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

647Q414663 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

648Q233496 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

649Q643881 | Informática, Técnico em Informática, MPE RS, MPE RS

650Q160042 | Direito Urbanístico, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

651Q230539 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

652Q234027 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

653Q240544 | Direito Civil, Parte Geral, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

654Q212132 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

655Q191949 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

656Q212463 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Geólogo, MPE RS, MPE RS

657Q235056 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

658Q236382 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

659Q416220 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

660Q231948 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS