Questões de Concursos MPE RS

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao protocolo HTTP, considere as seguintes afirmações.

I. No modo não persistente, para cada objeto que o cliente busca em um servidor web, é criada uma nova conexão TCP.

II. O método GET é usado pelo cliente para solicitar objetos do servidor, ao passo que o método POST, além de solicitar objetos, envia ao servidor informações obtidas de formulários preenchidos pelos usuários.

III. O HTTP é um protocolo orientado a mensagens e stateless (sem estado), ou seja, o servidor web não armazena informações sobre o cliente.

Quais estão corretas?

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações

O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado

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Uma empresa solicitou autorização para a supressão de um fragmento de vegetação em uma área metropolitana, com a finalidade de construir um grande condomínio de casas populares. A empresa se comprometia em manter 50% da vegetação original, o que incluía as matas ciliares, e construir uma estação de tratamento de esgoto para atender ao empreendimento.

O perito que visitou a área, constatou tratar-se de uma formação primária de Mata Atlântica. O parecer emitido com base na lei da Mata Atlântica foi

Relativamente aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar: