Questões de Concursos MPE RS

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742Q393422 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

✂️ a) não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.
✂️ b) somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.
✂️ c) apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.
✂️ d) é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
✂️ e) não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

744Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Licurgo, funcionário público municipal de Novo Hamburgo, cometeu prevaricação. No Juizado Especial Criminal - depois de todos os trâmites processuais - , ocorreu sua absolvição. Em virtude de recurso acusatório, a Turma Recursal reformulou a decisão, condenando-o como incurso no art. 319 do Código Penal. Como a defesa percebeu a ocorrência de vício insanável no veredito, resolveu impetrar habeas corpus. O writ deve ser dirigido

✂️ a) ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ d) ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ao Tribunal Federal da 4º Região.

746Q191928 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

✂️ a) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.
✂️ c) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
✂️ d) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
✂️ e) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

747Q238318 | Direito Civil, Pessoas, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio é certo que

✂️ a) ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde tiver nascido.
✂️ b) se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar onde residem seus ascendentes.
✂️ c) o domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
✂️ d) tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
✂️ e) se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local onde estiver situada a sede da empresa empregadora.

748Q379923 | Biologia, Recursos Hídricos, Biólogo, MPE RS, FCC

Ensaios ecotoxicológicos ajudam a monitorar o grau de poluição das águas. Acerca deles foram feitas as seguintes afirmativas:

I. Os efeitos mais drásticos são causados por elevadas concentrações de agentes químicos.

II. A toxicidade crônica é resultado de curtos períodos de exposição.

III. O resultado de um ensaio com Ceriodaphnia dubia é considerado agudo quando ocorre letalidade de número significativo de organismos, dentro do período de 72 horas.

IV. Ensaios com Hyalella azteca avaliam a toxicidade dos sedimentos coletados de rios.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

749Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.
✂️ c) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ e) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

752Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

No Windows 7, quando se armazena um grande número de arquivos em diferentes pastas ou em vários computadores ou dispositivos, pode ser difícil encontrar especificamente o arquivo que se está procurando ou gerenciar todos os arquivos com eficiência. As Bibliotecas podem ajudar o usuário neste trabalho.

Com relação às Bibliotecas, considere as seguintes afirmações.

I. O propósito das Bibliotecas é facilitar a exibição, a organização, o gerenciamento e a pesquisa de arquivos, sem ter que organizá-los em pastas específicas.
II. O Windows 7 cria Bibliotecas automaticamente para itens como documentos, músicas, imagens e vídeos.
III. As bibliotecas não são indexadas automaticamente pelo Windows Search.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

753Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No mútuo com garantia pignoratícia, em que houver cláusula autorizando o credor a ficar com o bem objeto da garantia em caso de inadimplemento, a este caberá ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica obrigado a depositar ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o do bem empenhado.
✂️ b) O imóvel hipotecado pode ser parcelado em loteamento, caso em que o credor pode requerer em j~ízo, que o ônus hipotecário seja dividido, passando a gravar cada lote proporcionalmente.
✂️ c) E anulável a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ d) É nula a alienação do bem hipotecado sem a anuência do credor.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

755Q193896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

✂️ a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
✂️ b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
✂️ c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

757Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.

758Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

A legislação pátria tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, igualando-os em oportunidades às demais pessoas. A concretização do verdadeiro sentido de isonomia, constitucionalmente assegurada, mostra-se particularmente relevante no que se refere à disciplina dos concursos públicos.

A propósito deste tema, considere as afirmações abaixo.

I - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e ao horário e local de aplicação das provas.

II - É assegurado à pessoa com deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, sendo que a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido ocorre até a conclusão do certame, o que se extrai do Decreto n° 3.298/99.

III - A pessoa com deficiência, resguardadas a condições especiais previstas no Decreto n° 3.298/99, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à avaliação e aos critérios de aprovação, bem como à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e III.

759Q401037 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Assistente Social, MPE RS, FCC

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços é correto afirmar que,

✂️ a) as obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.
✂️ b) é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
✂️ c) será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
✂️ d) dentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.
✂️ e) as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.

Questões de Concursos MPE RS

Resolva questões de MPE RS comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q239036 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

742Q393422 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

743Q238877 | Direito Administrativo, Licitação, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

744Q234586 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

745Q735026 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

746Q191928 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

747Q238318 | Direito Civil, Pessoas, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

748Q379923 | Biologia, Recursos Hídricos, Biólogo, MPE RS, FCC

749Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

750Q533469 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE RS, MPE RS

751Q413994 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

752Q212421 | Informática, Geólogo, MPE RS, MPE RS

753Q414804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

754Q212250 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS

755Q193896 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

756Q188696 | Direito Constitucional, Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

757Q234670 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

758Q237677 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

759Q401037 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Assistente Social, MPE RS, FCC

760Q212413 | Geologia, Geólogo, MPE RS, MPE RS