Questões de Concursos MPE RS

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981Q982567 | Engenharia Civil, Engenharia Civil, MPE RS, AOCP, 2025

Em atividades de escavação, a respeito do emprego do equipamento denominado clam-shell, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A clam-shell é constituída por duas partes móveis comandadas por cabos.

( ) No emprego de clam-shell, a remoção do material avança horizontalmente mediante a utilização de uma caçamba.

( ) É apropriada a utilização de clam-shell para a abertura de valas de pequenas dimensões, sobretudo quando há obstáculos como escoramentos.

( ) Não é aplicável a clam-shell para a escavação dentro d’água.

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) V – F – V – F.
✂️ e) F – F – V – F.

983Q982599 | Serviço Social, Serviço Social, MPE RS, AOCP, 2025

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O funcionamento dessas entidades e organizações depende

✂️ a) de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
✂️ b) de credenciamento no sistema nacional de autodeclaração de entidade, com comprovada atuação na assistência social.
✂️ c) de registro e autorização direta da Secretaria Municipal, Estadual ou Nacional de Combate à Desigualdade Social.
✂️ d) da atuação na assistência social por mais de 10 (dez) anos, com comprovado impacto no território de funcionamento da entidade.
✂️ e) da apresentação de autorização de funcionamento da entidade, emitida por chefe do poder executivo municipal, estadual ou federal.

984Q982370 | Biologia, Biologia, MPE RS, AOCP, 2025

Em relação ao código genético e ao processo de transcrição, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

() O código genético é degenerado, o que significa que um mesmo aminoácido pode ser codificado por diferentes códons.

() A transcrição ocorre no núcleo das células eucarióticas e no citoplasma das células procarióticas, sendo realizada pela enzima DNA polimerase.

() O RNA mensageiro (mRNA) eucariótico sofre modificações pós-transcricionais, como a adição de um cap 5’ e de uma cauda poli-A no terminal 3’.

() Durante a transcrição, a fita molde do DNA é lida no sentido 3’ → 5’, enquanto o RNA é sintetizado no sentido 5’ → 3’.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) F – F – V – V.

985Q982404 | Contabilidade Pública, Contabilidade, MPE RS, AOCP, 2025

Em relação à etapa do lançamento da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
✂️ b) É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
✂️ c) Corresponde à etapa da entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.
✂️ d) É a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela Administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
✂️ e) É a etapa que implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

988Q982376 | Biologia, Biologia, MPE RS, AOCP, 2025

Em 2023, pesquisadores ambientais e órgãos de fiscalização do meio ambiente identificaram sérios impactos ecológicos em uma lagoa localizada no Rio Grande do Sul. A lagoa, que é uma importante área de preservação ambiental e abriga diversas espécies de aves migratórias, peixes e plantas aquáticas, tem sofrido degradação devido ao despejo de efluentes industriais contendo metais pesados e agrotóxicos provenientes de áreas agrícolas vizinhas. Além disso, o assoreamento causado pelo desmatamento nas margens da lagoa tem reduzido a profundidade e alterado os habitats para diversas espécies aquáticas.

Ao longo dos últimos meses, os moradores locais relataram uma diminuição na população de peixes, mudanças nas características da água e um aumento nas algas flutuantes, o que comprometeu a pesca e a biodiversidade da região.

Como biólogo ambiental, você foi contratado para atuar no diagnóstico e correção desse problema ecológico. Nesse caso, a fim de restaurar a qualidade ambiental da lagoa e mitigar os impactos causados pelas atividades humanas, a melhor abordagem é

✂️ a) promover a criação de um projeto de revegetação das margens da lagoa com plantas nativas e de crescimento rápido, juntamente com a instalação de barreiras físicas para filtrar os sedimentos antes de entrarem na lagoa, além de recomendar o uso de produtos químicos para tratar a proliferação de algas.
✂️ b) recomendar a criação de áreas de proteção permanente nas margens da lagoa, combinada com a restauração dos habitats naturais e a implementação de um sistema de biorremediação para reduzir a concentração de metais pesados, sem o uso de tecnologias artificiais que possam interferir nos processos naturais do ecossistema.
✂️ c) implantar um sistema de drenagem artificial para reduzir o acúmulo de sedimentos e permitir a recuperação da biodiversidade aquática, juntamente com o aumento da fiscalização sobre o uso de pesticidas nas regiões vizinhas, sem alterar os padrões de uso da terra ao redor da lagoa.
✂️ d) estabelecer zonas de exclusão para atividades pesqueiras em determinadas áreas da lagoa, visando permitir a regeneração natural da fauna, juntamente com o uso de técnicas de cultivo de plantas aquáticas para estabilizar os sedimentos e controlar a eutrofização.
✂️ e) adotar a restauração da qualidade da água através da filtragem com materiais sintéticos, junto ao controle intensivo das populações de peixes exóticos, priorizando o uso de organismos geneticamente modificados para acelerar o processo de purificação da água.

989Q1081451 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

✂️ a) Apenas 1.
✂️ b) Apenas 2.
✂️ c) Apenas 3.
✂️ d) Apenas 1 e 2.
✂️ e) 1, 2 e 3.

991Q982384 | Biologia, Biologia, MPE RS, AOCP, 2025

Nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul, há a presença da serapilheira – composta por folhas, galhos e outros materiais orgânicos que caem no solo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre a serapilheira, a fertilidade do solo e a produtividade da vegetação nesses ecossistemas.

✂️ a) A fertilidade do solo nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul depende da quantidade de luz solar disponível para a vegetação, não sendo influenciada pela serapilheira.
✂️ b) Nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul, a produtividade da vegetação está diretamente relacionada à quantidade de chuva anual, não sendo afetada pela decomposição da serapilheira.
✂️ c) Embora esteja presente, a reciclagem de nutrientes da serapilheira é de pouca importância para a fertilidade do solo nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul, uma vez que a principal fonte de nutrientes é o uso de fertilizantes artificiais.
✂️ d) Nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul, a reciclagem de nutrientes da serapilheira, composta por folhas e outros materiais orgânicos, é essencial para a manutenção da fertilidade do solo e a produtividade da vegetação.
✂️ e) Nos ecossistemas florestais do Rio Grande do Sul, a produtividade da vegetação é irrelevante para a manutenção da biodiversidade, sendo a produtividade mais dependente da variação climática.

992Q1088448 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.
✂️ b) O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.
✂️ c) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.
✂️ e) As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

993Q1081447 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor, MPE RS, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas à indenização concedida às pessoas com deficiência decorrente do uso da talidomida, prevista na Lei n° 12.190/10, regulamentada pelo Decreto n° 7.235/10.

( ) A Legislação concede indenização por dano material e moral.
( ) A deficiência de que trata a Legislação se dá no sentido amplo, abrangendo qualquer das categorias explicitadas no Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
( ) O valor da indenização é único para todas as pessoas, não guardando relação com a natureza e o grau de dependência resultante da deficiência.
( ) A indenização prevista na Lei em questão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial.

A seqüência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V -V -V -F .
✂️ b) F -V -F -V .
✂️ c) V -F -V -F .
✂️ d) F -F -F -V .
✂️ e) F -V -V -V .

994Q1088443 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.
✂️ b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.
✂️ c) Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

995Q1088445 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu diversas denúncias sobre irregularidades na administração financeira de um dos municípios desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério Público instaurou um procedimento investigatório e requisitou informações ao prefeito e à Câmara Municipal do referido município. O prefeito, no entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos, argumentando que a fiscalização das contas municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo local. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.
✂️ b) O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
✂️ c) O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.
✂️ d) A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.
✂️ e) O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.

996Q1088444 | Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Miguel, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi surpreendido por uma reestruturação administrativa legítima e necessária, promovida pelo prefeito do município. Com base na nova legislação municipal, seu cargo foi extinto e, em razão da inexistência de cargo equivalente, Miguel foi colocado em disponibilidade remunerada. Inconformado, ele propôs ação judicial alegando que a administração municipal violou seus direitos constitucionais, sustentando que deveria ter sido aproveitado em outro cargo e que a nova legislação afronta a estabilidade dos servidores efetivos. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A extinção do cargo e a colocação de Miguel em disponibilidade remunerada são inconstitucionais, pois a estabilidade assegura a permanência no serviço público independentemente de reestruturações administrativas.
✂️ b) A administração municipal agiu corretamente ao colocar Miguel em disponibilidade, pois a Constituição Federal prevê essa possibilidade nos casos de extinção do cargo, garantindo ao servidor a remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu eventual aproveitamento em outro cargo compatível.
✂️ c) Miguel tem direito à realocação imediata em outro cargo público, pois a Administração Pública não pode extinguir cargos ocupados por servidores estáveis sem previamente garantir seu aproveitamento.
✂️ d) A estabilidade dos servidores públicos efetivos impede a extinção de cargos públicos, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que declare a inconstitucionalidade da norma que criou o cargo ocupado.
✂️ e) A legislação municipal pode estabelecer critérios próprios para a extinção de cargos públicos, inclusive desligando servidores estáveis sem a necessidade de colocá-los em disponibilidade, desde que respeitados os princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

997Q1088449 | Direito Constitucional, Ordem Social, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.
✂️ b) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.
✂️ c) Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
✂️ d) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.

998Q1088450 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

✂️ a) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ b) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
✂️ c) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

999Q1088446 | Direito Constitucional, Presidente da República, Direito, MPE RS, INSTITUTO AOCP, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensado o referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam indefinidamente.
✂️ e) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.