Questões de Concursos MPE SC

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiental, de grande importância para a proteção dos recursos ambientais. Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O Promotor de Justiça pode impetrar habeas corpus perante os tribunais, sempre que a criança ou adolescente estiver sofrendo, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, mas seu acompanhamento deve ser feito pelos Procuradores de Justiça.

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

A comunicação é um processo relacional que deve ser realizado em dois sentidos. Disso compreende-se que se torna necessário encontrar um meio adequado para se expressar idéias e, ao mesmo tempo, ouvir ou captar por meio de gestos o que o outro compreendeu ou tem a dizer.

Nesse processo, a melhor situação se dá por meio de:

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.

I - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

II - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

III - De acordo com a doutrina, dentre os caracteres da propriedade encontram-se a exclusividade, a temporariedade, a generalidade e a elasticidade.

IV - Na aquisição originária, o adquirente assume o domínio em lugar do transmitente e nas condições em que a propriedade mobiliária ou imobiliária se encontrava.

V - Na usucapião pro labore de área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornada produtiva por seu trabalho ou de sua família, prescinde o possuidor de fixar sua moradia para adquirir-lhe a propriedade.

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento de estimação na geoestatística que possui estimadores de características não tendenciosos e ótimos no sentido de minimizarem funções de erros de inferenciais.

Sobre as Reservas da Biosfera, todas as alternativas estão corretas, exceto a: