Questões de Concursos MPE SC

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

Sobre as questões relativas ao Meio Ambi-ente e Cidadania analise as afirmações:

I Diante da relação: Ser Humano - Meio Ambiente - Veículo pode-se dizer com certeza que o veículo com ar condicionado à base de CFC causa menos danos ao meio ambiente.

II Segundo o CTB, para garantir a cidadania, o Sistema Nacional de Trânsito dá prioridade às ações de defesa da vida, incluindo a preser-vação da saúde e do meio ambiente.

III A fuligem, a fumaça e a poeira originadas dos veículos movidos a combustíveis diesel provocam uma série de problemas físicos às pessoas, além de danos às fachadas e estru-turas de edifícios públicos e privados, cau-sando a deterioração do patrimônio histórico e cultural e de muitas cidades.

IV Recomendações podem ser feitas para que os condutores de veículos automotores possam contribuir para diminuir os índices de poluição: aumentar o período de utilização dos filtros de ar e óleo do motor.

V Um cuidado importante que o proprietário ou condutor de veículo deve ter para evitar da-nos ao meio ambiente e à saúde é fazer as trocas de óleo em postos especializados, que destinam à reciclagem os lubrificantes usa-dos.

Todas as afirmações corretas estão em:

I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.

II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.

III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.

IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.

V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.

I - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

II - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

III - De acordo com a doutrina, dentre os caracteres da propriedade encontram-se a exclusividade, a temporariedade, a generalidade e a elasticidade.

IV - Na aquisição originária, o adquirente assume o domínio em lugar do transmitente e nas condições em que a propriedade mobiliária ou imobiliária se encontrava.

V - Na usucapião pro labore de área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornada produtiva por seu trabalho ou de sua família, prescinde o possuidor de fixar sua moradia para adquirir-lhe a propriedade.

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento de estimação na geoestatística que possui estimadores de características não tendenciosos e ótimos no sentido de minimizarem funções de erros de inferenciais.