Questões de Concursos MPE SC

Com relação aos conceitos e aplicabilidade dos sistemas operacionais Suse Linux Enterprise e Windows Server 2008, os softwares VMware e Open Enterprise Server, todas as alternativas estão corretas, exceto:

A metodologia de gerenciamento de processos, compatível com os critérios de excelência do Prêmio Nacional da Qualidade - PNQ e normas NBR ISO 9001, 9002 ou 9003, prevê, genericamente, 7 (sete) etapas enumeradas abaixo:

1 - Identificar os processos-chave da empresa;

2 - Estabelecer, por processo e de forma completa: Fornecedores, insumos, tarefas, produtos e clientes;

3 - Elaborar e analisar a Matriz de responsabilidades do processo;

4 - Definir (preencher Estruturação do Indicador) por tarefa prioritária;

5 - Elaborar o Procedimento Operacional para cada tarefa que compõe o processo;

6 - Efetivar a implantação dos processos padronizados;

7 - Monitorar e acompanhar o processo por meio de auditagem.

Sobre o exposto, assinale a alternativa com a afirmação correta:

O ordenamento constitucional brasileiro veda expressamente as penas de morte e de caráter perpétuo, ressalvando a possibilidade de tais reprimendas corporais quando de declaração de guerra, atribuição esta de competência privativa do Presidente da República.

Um analista de sistema percebeu que um programa de consulta de dados gasta entre 15 e 25 segundos para completar uma determinada rotina de busca. Considerando a probabilidade uniforme no intervalo [15, 25], pode-se afirmar que a probabilidade do processamento durar 20 segundos ou mais é de:

I A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal.

II A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qualquer tempo, independentemente do prazo mínimo de duração determinado pelo Juiz, desde que oriunda de pedido fundamentado do Ministério Público ou do interessado, por seu procurador ou defensor.

III Segundo a Lei de Execução Penal, no caso de revogação do livramento condicional, que não for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

IV O sujeito submetido à prisão cautelar poderá remir cumulativamente por horas de estudo e pelo trabalho prestados no mesmo dia.

V Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Nos termos da Lei n. 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o magistrado reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

Assinalar a alternativa correta.

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.

O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 

A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar. 

 Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente. 

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.