Questões de Concursos MPE SC

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1141Q238056 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1142Q189687 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administrador, MPE SC, FEPESE

Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária.

1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
2. De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

1145Q191537 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Administrador, MPE SC, ACAFE

Em relação à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
✂️ b) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.
✂️ c) A responsabilidade na gestão fiscal previne riscos e possibilita correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
✂️ d) É considerada empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ e) É considerada empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.

1146Q242236 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar:

✂️ a) Os Procedimentos Contábeis Específicos abordam os aspectos relacionados ao reconhecimento, à mensuração, ao registro, à apuração, à avaliação e ao controle do patrimônio público, adequando-os aos dispositivos legais vigentes e aos padrões internacionais de contabilidade do setor público.
✂️ b) Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais padronizam os conceitos e procedimentos contábeis relativos ao FUNDEB, às Parcerias Público-Privadas, às Operações de Crédito, ao Regime Próprio da Previdência Social, à Dívida Ativa, aos Precatórios e aos Consórcios Públicos.
✂️ c) As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de caixa, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.
✂️ d) Visando apoiar o processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público e a implantação dos procedimentos, foi instituído o Congresso Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CBCASP).
✂️ e) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público padroniza o plano de contas do setor público somente em âmbito dos municípios, adequando-o aos dispositivos legais vigentes e aos padrões internacionais de contabilidade do setor público.

1147Q230494 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

II Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

III Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

IV Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

V Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva V está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1148Q411018 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
✂️ b) A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
✂️ c) A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
✂️ d) A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
✂️ e) A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.

1152Q223395 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta

✂️ a) À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.
✂️ b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.
✂️ c) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

1154Q401595 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
✂️ b) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados me-diante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ c) Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.
✂️ d) Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos bá-sicos ou executivos.
✂️ e) Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

1160Q810541 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Economista, MPE SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Segundo a Lei n0 8.666/93, a ordem cronológica das exibilidades tem que ser cumprida somente quando do término do mandato, salvo caso haja disponibilidade financeira.
✂️ b) A Lei n0 8.666/93 estabelece a licitação como regra tanto para a Administração Direta quanto Indireta. Porém, a dispensa de licitação pode existir para que a empresa pública tenha maior flexibilidade operacional.
✂️ c) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais da receita corrente líquida, porém não podem ser considerados os dispêndios relativos a incentivos à demissão involuntária.
✂️ d) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: - União: 50% (cinqüenta por cento); - Estados: 50% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
✂️ e) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n0 8429/92) permite enquadrar o administrador por qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Questões de Concursos MPE SC

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1141Q238056 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1142Q189687 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Administrador, MPE SC, FEPESE

1143Q235807 | Sistemas de Informação, Programador de Computador, MPE SC, ACAFE

1144Q229158 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1145Q191537 | Administração Pública, Controle da administração públicaauditoria, Administrador, MPE SC, ACAFE

1146Q242236 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

1147Q230494 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1148Q411018 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

1149Q434063 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, MPE SC, FEPESE

1150Q232093 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1151Q550049 | Informática, URL, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

1152Q223395 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1153Q699306 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

1154Q401595 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

1155Q229826 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1156Q230857 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1157Q733923 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

1158Q231430 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1159Q234246 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1160Q810541 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Economista, MPE SC, ACAFE