Questões de Concursos MPE SC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

II São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

III Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

IV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, pena privativa de liberdade, por sentença definitiva ou ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95.

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

As organizações podem ser mais ou menos centralizadas. Há uma tendência atual de as organizações se tornarem mais descentralizadas em função do grau de complexidade do ambiente em que atuam.

Assinale a alternativa que melhor caracteriza uma empresa descentralizada.

A alternativa que contém somente navegadores para a internet é:

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) , ausentar-se do País por período superior a , sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

Sobre o Código Florestal (Lei 4.771/65), analise as afirmações a seguir.

l - Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
ll - O proprietário ou possuidor de imóvel rural que possuir extensão inferior ao exigido para reserva legal poderá compensar a re-serva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.
III - São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas em faixa marginal de 50 metros dos rios de até 10 metros de largura.
IV - Nos loteamentos de propriedades rurais a área destinada para reserva legal deve fazer parte integrante de cada lote, não sendo permitido agrupar numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Todas as afirmações corretas estão em:

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) deverão, quanto aos recursos e bens de origem pública, prestar contas ao Ministério da Justiça.