Questões de Concursos MPE SC

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

I Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.

II Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.

III Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.

IV Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.

V Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.

I Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

II O eleitor não reúne legitimidade para impugnar registro de candidatura, mas nada impede que apresente notícia de inelegibilidade à autoridade competente.

III A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atingirá, por extensão, o candidato a Vice-Prefeito, assim como a destes atingirá aqueles.

IV Somente partido político e o Ministério Público eleitoral poderão representar à Justiça Eleitoral requerendo abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

V Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Analise as afirmações a seguir.

l É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais e promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

ll As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

lll O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezesseis membros nomea-dos pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

lV Advogados não compõem o Conselho Na-cional do Ministério Público.

V O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corre-gedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, autorizada a recondução.

Todas as afirmações corretas estão em:

1. Esse problema pode ocorrer se o relógio do computador do cliente está definido de forma que a data/hora esteja mais adiantada do que a data de vencimento do certificado SSL do servidor.
2. O navegador não reconhece a organização que emitiu o certificado de destino do site. Desta forma ele considera o certificado do servidor como não sendo confiável.
3. Mesmo com a mensagem de erro o usuário pode acessar o site, caso ele julgue o site confiável.
4. Se o servidor estiver utilizando um certificado digital autoassinado não é possível corrigir esse problema e a mensagem será apresentada ao usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

I A Lei n. 7.661/88, que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, considera Zona Costeira, o espaço geográfico contemplando o ar, o mar e terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo tão somente a faixa terrestre, definida pelo Plano.

II O Plano de Gerenciamento Costeiro, para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, poderá prever a criação de unidades de conservação permanente.

III Compete ao CONAMA, segundo a Lei n. 6.938/81, homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

IV De acordo com a Lei n. 6.938/81, cabe ao CONAMA, estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; bem como, ainda privativamente, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

V - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental e instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

O Ato administrativo possui, entre outros, o atributo que enseja a possibilidade de sua realização direta e imediata, independente de provimento judicial. Esse atributo é denominado:

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.



Todas as afirmações corretas estão em:

Uma das incumbências da Defensoria Pública no processo de execução penal é requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Um programador Web deseja realizar as operações a seguir.



Sobre a estrutura de objetos do ASP, a sequência correta de objetos a serem utilizados, considerando os itens de I a V será:

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: