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Questões de Concursos MPE SC

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1181Q234883 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Estatuto Processual Penal prevê que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
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1182Q411018 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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1183Q434063 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, MPE SC, FEPESE

No art. 170 da Constituição Federal estão expressamente relacionados os seguintes Princípios Gerais da Atividade Econômica:

I. Livre concorrência.

II. Defesa do consumidor.

III. Defesa do meio ambiente.

IV. Propriedade privada.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

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1184Q187804 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

 

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que  bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora  do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Nossa história colonial não se confunde com a  continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa.  Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no  escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social  bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de  reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial,  um arquipélago lusófono composto dos enclaves da   América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí  que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao  longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer,  ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas  pelo oceano se complementam num só sistema de  exploração colonial cuja  singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.

[…] 

A propósito do modo de escrever, é preciso notar que  o território do historiador da Colônia deve abranger  toda a extensão da lusofonia, da documentação ultra-marina onde estão registrados os contatos entre as  culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste  em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras,  dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos  textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das  praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que  encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

 

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no 

Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].

 

 

 

Assinale a alternativa correta de acordo com o texto 1.

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1185Q230844 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei n. 11.343/06, o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente; enquanto que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

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1186Q230078 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Assegura-se através do Sistema Único de Saúde apenas o atendimento médico à criança e ao adolescente.

II - O atendimento da gestante e da mãe, assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe também a prevenção ou minoração das consequências do estado puerperal.

III - Dentro das possibilidades financeiras do Município, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

IV - Quando recomendado pelas autoridades sanitárias a vacinação de crianças é obrigação dos pais ou responsáveis.

V - O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso é uma obrigação a ser efetivada mediante políticas sociais públicas.

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1187Q234193 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Denomina-se desapropriação indireta o apossamento total ou parcial de um bem, pelo poder público, sem consentimento do proprietário ou sem o devido processo legal.
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1188Q231894 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil.
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1189Q706013 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

O comerciante que adquire mercadoria para revenda não pode descontar o valor de ICMS incidente nesta operação do valor devido em decorrência das vendas por ele mesmo realizadas posteriormente. 
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1190Q238056 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
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1191Q234477 | Português, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Considere as frases:

a) É necessário a autorização prévia para visitar o paciente.
b) Não são permitidas fotos neste local.
c) São proibidos os animais sem dono na enfermaria e no pátio.
d) É necessária a boa vontade de uma santa para fazer tal serviço.

Considerando que as locuções “é bom”, “é necessário”, “é proibido” etc. devem permanecer inalteradas quando o sujeito não vier determinado, conclui-se que apenas as frases “c” e “d” estão corretas quanto à flexão verbal e nominal.
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1192Q725064 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Sobre a economia catarinense é correto afirmar:

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1193Q233560 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.
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1194Q235116 | Direito Processual Penal, Teoria geral da prova, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Para o Código de Processo Penal a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

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1195Q193140 | Administração Geral, Administrador, MPE SC, FEPESE

Com relação aos tipos de inventário, o inventário físico pode ser realizado de acordo com os dois modos a seguir:

?  o................................................. abrange todos os itens de estoque de uma só vez, é realizado em períodos determinados, geralmente no final de um exercício;

? o.................................................. , também chamado de contagem cíclica, ocorre quando se contam permanentemente os itens do estoque, de acordo com uma ordem ou técnica definida, geralmente uma vez dentro de cada período fiscal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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1196Q230283 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
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1197Q701583 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, multa, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa. 
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1198Q229013 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A jurisprudência firmada no âmbito do STF e do STJ, no sentido da legitimidade de isenção tributária concedida por meio de Tratado do qual a República Federativa do Brasil é signatária, na hipótese em que contempla com esse favor o similar nacional e subscrito pelo Presidente da República Federativa do Brasil na qualidade de Chefe de Estado, aplica-se inclusive a tributos de competência Estadual e Municipal, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, III, da CF.
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1199Q229812 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O exercício do usufruto é concedido apenas a título gratuito, sendo vedado a título oneroso.
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1200Q701893 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

Texto associado.

As orações em (a) e (b) estão corretas, conforme a norma padrão escrita, referentemente à concordância verbal:
(a) Precisa-se de vendedores. 
(b) Consertam-se condicionadores de ar.
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