Questões de Concursos MPE SC

Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a representação fiscal da autoridade fazendária competente somente deverá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Ao idoso internado ou em observação assegura-se o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

I - Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

II - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

III - Quando arrolados como testemunhas, os deputados estaduais devem ser inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função.

IV - Em se tratando de prova pericial, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, até mesmo, determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

V - O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, que substituirá a primeira.

Com fundamento no Código de Processo Civil, em sua redação atual, estão corretas:

O endereço que representa o local onde uma página web está disponível é melhor definido como:

Das alternativas abaixo, a correta é:

Em relação à geração, às características e ao descarte de resíduos rurais, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As criações comerciais de aves, suínos e bovinos de leite representam as principais fontes geradoras de resíduos orgânicos no meio rural catarinense.
( ) Para se determinar o teor total de cada um dos elementos químicos presentes em resíduos orgânicos de animais, é necessário previamente realizar a etapa da queima ou digestão ácida do material, também denominada pela expressão abertura da amostra. ( ) A presença de Cu e Zn em concentrações relativamente altas em dejetos animais, como os gerados em centrais de produção de leitões, representa um fator de impacto ambiental negativo, pois esses elementos possuem características de metal pesado. ( ) Em Santa Catarina, o uso de cama sobreposta em unidades de produção de suínos em terminação é favorecido pela farta disponibilidade de resíduos derivados da produção madeireira (serragem e/, ou maravalhas), porém sofre restrições pelo forte mau odor que essa cama exala na pocilga. ( ) A presença de coliformes fecais é a causa do fenômeno denominado eutroficação das águas de açudes e cursos dágua das regiões do Estado de Santa Catarina que possuem grande concentração de suínos. A sequência correta, de cima para baixo, é:

I Cabe prisão temporária no crime de concussão.

II Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

III Nos procedimentos ordinário e sumário, após sua resposta, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

IV O inquérito policial poderá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 180 (cento e oitenta) dias, quando solto, por ordem do Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

V São impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença, entre outros: tios e sobrinhos; irmãos e irmãs; primos e primas.

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item seguinte.

O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação. 

Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.