Questões de Concursos MPE SC

I - O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários.

II - A isenção e a não-incidência do ICMS também implica em créditos para compensação com o montante devido nas operações seguintes, isto é, se uma determinada operação tributária está isenta de pagamento do tributo em uma fase, o que deveria ter sido recolhido vai ficar de crédito para o contribuinte compensar na operação futura, da mesma forma que ficaria se ele tivesse recolhido o imposto.

III - Na substituição tributária no ICMS a alíquota é presumida pelo ente tributante.

IV - Os municípios e o Distrito Federal não podem atribuir a responsabilidade do pagamento do ISS à pessoa que não seja considerado o contribuinte.

V - Não é lícito à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável.

Quanto ao Índice de Preço a Consumidor, é correto afirmar:

Segundo a Lei n0 4.320/64:

I - O Balanço Patrimonial demonstrará somente: O Ativo Financeiro; O Ativo Permanente; O Passivo Financeiro; O Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial.

II - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 2 anos, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

III - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Dentre as afirmações acima, a correta é:

A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

Os números no sistema binário (111000111)₂, (10011010100)₂ e (10001011110000)₂, transformados para decimal correspondem, respectivamente, a:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

Com relação à Lei no 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) é correto afirmar, exceto:

Compete ao Ministério Público, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicâncias; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento; promover a aplicação de medidas específicas de proteção.

Sobre a economia catarinense é incorreto afirmar:

A intervenção do Ministério Público nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais deverá ocorrer nos processos em que pessoas físicas incapazes figuram como parte no processo.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a autonomia do Direito Financeiro e do Direito Econômico. Em se tratando de legislar sobre matéria de Direito Financeiro e Direito Econômico, é correto afi rmar que:

I. No Direito Financeiro, a competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

II. No Direito Econômico, a competência é privativa da União.

III. No Direito Financeiro, a competência da União é de estabelecer normas gerais.

IV. No Direito Econômico, não se exclui a competência suplementar dos Estados.

Pode se afirmar que estão corretos os itens:

"A idéia básica de interface sugere a superfície limite entre dois corpos ou espaços. A inter-face, no entanto, vai além de uma simples separação; indica a possibilidade de adaptação, de interconexão, de comunicação entre dois ou mais sistema, equipamento, unidades etc., que, de alguma forma apresentem diferenças ou in-compatibilidades. E ainda pode ser a ponte en-tre o ser humano e as máquinas."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto: