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Questões de Concursos MPE SC

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141Q50780 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Promotor de Justiça, MPE SC

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
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142Q700999 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

A analogia (Savigny/Gény) é um instrumento cuja finalidade é a complementação do ordenamento jurídico, e por este motivo somente é aplicada aos casos não regulamentados pela lei. 
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143Q132891 | Administração Geral, Sistemas, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

O processo entrópico a que as organizações estão sujeitas se caracteriza como a tendência natural (...)

A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

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144Q232661 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Na responsabilidade pelo vício do produto há responsabilidade solidária entre os fornecedores, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas tanto do fabricante quanto do comerciante.

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145Q237582 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
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146Q184353 | Engenharia Agronômica, Conservação do Solo, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

As práticas de conservação do solo e da água são classificadas em mecânicas, vegetativas e edáficas. A principal prática mecânica é o terraceamento agrícola e as principais práticas vegetativas são: a cobertura do solo por resíduos vegetais e por plantas, incluindo a mata natural. A principal prática edáfica é a chamada adubação verde. Sobre esse tema, a alternativa correta é:

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147Q50737 | Conhecimentos Específicos, Licitações, Promotor de Justiça, MPE SC

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
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148Q50838 | Legislação de Trânsito CTB, Promotor de Justiça, MPE SC

Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, entre outras, ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
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149Q7316 | Português, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Texto associado.
TEXTO 2

O Brasil como problema


Ao longo dos séculos, vimos atribuindo o atraso do Brasil e a penúria dos brasileiros a falsas causas naturais e históricas, umas e outras imutáveis. Entre elas, fala-se dos inconvenientes do clima tropical, ignorando-se suas evidentes vantagens. Acusa-se, também, a mestiçagem, desconhecendo que somos um povo feito do caldeamento de índios com negros e brancos, e que nos mestiços constituíamos e cerne melhor de nosso povo.

Há quem se refira à colonização lusitana, com nostalgia por uma mirífica colonização holandesa. É tolice de gente que, visivelmente, nunca foi ao Suriname. Existe até quem queira atribuir o nosso atraso a uma suposta juvenilidade do povo brasileiro, que ainda estaria na minoridade. Esses idiotas ignoram que somos cento e tantos anos mais velhos que os Estados Unidos. Dizem, também, que nosso território é pobre - uma balela. Repetem, incansáveis, que nossa sociedade tradicional era muito atrasada - outra balela. Produzimos, no período colonial, muito mais riqueza de exportação que a América do Norte e edificamos cidades majestosas como o Rio, a Bahia, Recife, Olinda, Ouro Preto, que eles jamais conheceram.

Trata-se, obviamente, do discurso ideológico de nossas elites. Muita gente boa, porém, em sua inocência, o interioriza e repete. De fato, o único fator causal inegável de nosso atraso é o caráter das classes dominantes brasileiras, que se escondem atrás desse discurso. Não há como negar que a culpa do atraso nos cabe é a nós, os ricos, os brancos, os educados, que impusemos, desde sempre, ao Brasil, a hegemonia de uma elite retrógrada, que só atua em seu próprio benefício.

RIBEIRO, Darci. O Brasil como problema. Brasília: Editora da UnB, 2010. p. 23-24. [Adaptado]
Analise as afirmativas abaixo, considerando o texto 2.

1. No primeiro parágrafo, em “[…] vimos atribuindo o atraso do Brasil e a penúria dos brasileiros a falsas causas naturais e históricas”, a forma verbal “vimos” corresponde ao pretérito perfeito do verbo “ver”, e os vocábulos “o”, “a” e “a” estão empregados como artigo definido.

2. No segundo parágrafo, em “Há quem se refira à colonização lusitana, com nostalgia por uma mirífica colonização holandesa. É tolice de gente que, visivelmente, nunca foi ao Suriname”, os segmentos sublinhados especificam a atitude do autor com respeito ao conteúdo expresso nos enunciados.

3.No segundo parágrafo, em “Dizem, também, que nosso território é pobre […]. Repetem, incansáveis, que nossa sociedade tradicional era muito atrasada […], os dois termos sublinhados funcionam como predicativo do sujeito.

4. No terceiro parágrafo, em “Muita gente boa, porém, em sua inocência, o interioriza e repete” há uma elipse do objeto direto de “repete”, e os vocábulos sublinhados são pronomes que se referem, respectivamente, a “muita gente boa” e “discurso ideológico”

5. No segundo parágrafo, em “Existe até quem queira atribuir o nosso atraso a uma suposta juvenilidade do povo brasileiro”, as palavras sublinhadas são adjetivos que atribuem características ao povo brasileiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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150Q12950 | Conhecimentos Específicos, Gerência de Projetos, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente a certificação profissional reconhecida internacionalmente e fornecida a profissionais que comprovem ter conhecimento formal e experiência prática em gerenciamento de projetos.
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151Q50904 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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152Q12937 | Administração Geral, Administração Geral, Administrador, MPE SC, FEPESE

Analise o texto abaixo:

..................................................consiste no redesenho de processos, envolve a redefinição dos processos, das estruturas organizacionais e dos sistemas de informação, com o objetivo de otimizar os resultados da organização. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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153Q232135 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.
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154Q703744 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país; II - quanto ao voto: os inválidos; os que se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. 
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155Q12934 | Administração Geral, Administração Geral, Administrador, MPE SC, FEPESE

Considere as seguintes afirmativas sobre o planejamento organizacional: 

1. Divide-se em tático, operacional e estratégico.
2. Conceitua-se como uma etapa de defnição do que precisa ser feito e de que maneira deve ser feito.
3. Por se tratar de um processo centralizado, ele limita a integração.
 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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156Q50848 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas discriminatórias contra o portador do vírus da imunodeficiência humana e doentes de aids, incluiu, entre outras, a conduta de retardar atendimento de saúde.
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157Q231959 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

“A” adquire determinado produto e o empresta a “B”. Caso o produto apresente vício, somente “A”, que participou da relação de consumo, possui legitimidade para exigir a reparação devida.
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158Q7311 | Português, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Texto associado.
TEXTO 1

Óbito do autor

Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.

Dito isto, expirei às duas horas da tarde de uma sexta-feira do mês de agosto de 1869, na minha bela chácara de Catumbi. Tinha uns sessenta e quatro anos, rijos e prósperos, era solteiro, possuía cerca de trezentos contos e fui acompanhado ao cemitério por onze amigos. Onze amigos! Verdade é que não houve cartas nem anúncios. Acresce que chovia - peneirava uma chuvinha miúda, triste e constante, tão constante e tão triste, que levou um daqueles fiéis da última hora a intercalar esta engenhosa ideia no discurso que proferiu à beira de minha cova: - “Vós, que o conhecestes, meus senhores, vós podeis dizer comigo que a natureza parece estar chorando a perda irreparável de um dos mais belos caracteres que têm honrado a humanidade. Este ar sombrio, estas gotas do céu, aquelas nuvens escuras que cobrem o azul como um crepe funéreo, tudo isso é a dor crua e má que lhe rói à Natureza as mais íntimas entranhas; tudo isso é um sublime louvor ao nosso ilustre finado.” Bom e fel amigo! Não, não me arrependo das vinte apólices que lhe deixei. E foi assim que cheguei à cláusula dos meus dias; foi assim que me encaminhei para o undiscovered country de Hamlet, sem as ânsias nem as dúvidas do moço príncipe, mas pausado e trôpego como quem se retira tarde do espetáculo. Tarde e aborrecido.

[…] ASSIS, Machado de. [1881] Memórias Póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Globo, 2008. p. 9-10.
Ainda com base no texto 1, assinale a alternativa correta.
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159Q230427 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.
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