Questões de Concursos MPE SC

O Ministério Público poderá, nos autos do inquérito civil, expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Na seguinte especificação de um computador - AMD Athlon XP 2 GHertz, 512 MB, HD de 80 GB, Cache 512 K - é correto afirmar que:

Assinalar a alternativa correta.

Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

A Lei Estadual n. 12.069/2001, que trata do procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estabelece que a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal, bem como que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.

A Constituição Federal prevê, expressamente, como princípios da Administração Pública:

A Companhia BETA S.A. fez no dia 20/12/X1 um desconto de duplicata no banco, duplicata essa de sua emissão. O valor correspondente foi creditado em sua conta corrente. No vencimento a companhia devedora não fez o pagamento. Sendo, assim, o banco efetuou o débito em sua conta corrente. Diante desse fato o contador da companhia emissora fez o seguinte lançamento:

Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.

A técnica que transporta informação através de um nível sofisticado de segurança (cripto-grafia) e utiliza túneis (circuitos virtuais) no lugar do circuito ou enlace privativo, denomina-se:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade atribuíveis ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador Geral da República, ainda que simplesmente tentados, impor a pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública até cinco anos.