Questões de Concursos MPE SC

A Empresa Rafa S.A., uma companhia que se dedica à compra e venda de mercadorias, contribuinte do ICMS, comprou, em 15/05/01, 70 unidades de mercadoria a R$ 3.000,00 cada uma. Em 20/06/01 comprou mais 180 unidades a R$ 4.000,00 cada, e em 30/05/01 vendeu 100 unidades pelo valor global de R$ 480.000,00. Sabendo-se que: "o estoque final era de 200 unidades;" "o estoque inicial era de R$ 150.000,00;" "o método de avaliação do estoque é o PEPS;" "os valores de compra e venda incluem ICMS de 12%;" Pode-se afirmar que o lucro bruto, em 30/06/01, foi de:

O sistema do Código de Processo Civil brasileiro admite possibilidade de intervenção facultativa do Ministério Público.

O direito à saúde, consagrado na Constituição da República, enquanto direito fundamental do ser humano (Lei n. 8.080/90, art. 2º), pode incorporar tanto a forma de um direito fundamental de liberdade (v.g. direito à integridade física), como a de um direito fundamental social (v.g. direito a determinado tratamento medicamentoso).

I - O Estatuto da Cidade é norma geral de direito urbanístico, possuindo caráter vinculativo em relação às legislações municipais sobre o tema.

II - É possível o registro de compra e venda do imóvel, dispensada a escritura pública, apenas nos casos de loteamentos clandestinos, isso para efeitos de regularização fundiária (lei 6.766/79).

III - Para a criação de unidades de conservação ambiental, poderá o Poder Público Municipal estabelecer legalmente o direito de preempção sobre determinado imóvel, isso por prazo não superior a (5) anos.

IV - Compete ao Procurador Geral da República indicar membro do Ministério Público Federal para integrar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, previsto na lei 9.433/97.

V - Existe preferência registral, em termos de titularidade, da mulher, em se tratando de financiamento habitacional regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (lei 11.977/09).

Quanto às políticas de distribuição de renda, é incorreto afirmar:

Com relação ao PL/SQL, assinale a alterna-tiva correta.

Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei 11.977/2009, o Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

A descriminalização formal ou em sentido estrito por vezes representa o total reconhecimento, legal ou social, do comportamento descriminalizado; a descriminalização substitutiva consiste na transformação de tipos penais em infrações administrativas ou fiscais; e a descriminalização de fato é aquela que ocorre quando o sistema penal deixa de funcionar sem que formalmente tenha sido perdido competência para tal.