Questões de Concursos MPE SC

Nos termos da Lei n. 8.009/1990, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, pelo credor de pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; e por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Em se tratando de concordância verbal, quando o sujeito for formado por uma porcentagem seguida de um especificador, mesmo que o número seja o núcleo do sujeito, a tendência é fazer o verbo concordar com o termo que lhe é mais próximo (daí a expressão "concordância atrativa"), situação que se demonstra com o exemplo “A”. No entanto, se o número percentual estiver acompanhado de elemento restritivo (artigo, pronome adjetivo) ou das expressões “mais de”, “menos de”, “perto de”, a concordância se dará apenas com o número percentual, situação que se demonstra nos exemplos “B”.

Exemplo A:

Apenas 43% da população já votou ao menos uma vez na vida.

Exemplos

B: Os 30% do FGTS que o trabalhador aplicar no fundo renderão quase nada ao ano. Menos de 5 motoristas comparecem hoje ao trabalho.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Nos termos do Decreto Estadual n. 1.168/2017, a regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG a partir das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades. 

Os endereços de rede e de broadcast, respectivamente, da quarta sub-rede a partir do IP 179.16.0.0/23, são:

Responde pela prática do crime de injúria racial, disposto no § 3º do artigo 140 do Código Penal Brasileiro e não pelo artigo 20 da Lei n. 7.716/89 (Discriminação Racial) pessoa que ofende uma só pessoa, chamando-lhe de macaco e negro sujo.

A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por: 

Na forma da Resolução n. 105/2005, do CONANDA, dentre aqueles que não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento, inclui-se os ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil, além do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no foro regional, Distrital ou Federal.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a função analítica do Oracle LISTAGG, considere as seguintes afirmativas: 1. Foi introduzida na versão 9 do Oracle (Oracle 9i). 2. Pode concatenar valores de diversos registros em uma mesma query e retorná-los em um único registro. 3. Pode trabalhar em conjunto com a cláusula ORDER BY para ordenar os valores concatenados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Polícia Federal está investigando as atividades financeiras de Geraldo, ocupante do cargo de Vereador.

Geraldo é empresário do ramo imobiliário e tem como principal atividade econômica comprar terrenos, construir casas e revendê-las, obtendo o respectivo lucro.

Por meio de interceptações telefônicas a polícia apura que Geraldo está sendo financiado por traficantes de droga que atuam em todo o Estado e que as construções são uma forma de ocultar a origem espúria do dinheiro obtido por meio da venda de entorpecentes.

Em uma de suas ligações, Geraldo menciona Felipe Castro como sendo o detentor do monopólio da droga que o está agenciando.

Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos fatos narrados.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Estadual.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Federal.

( ) A prova utilizada para a deflagração da ação penal em face de Felipe Castro é ilícita.

( ) Se Geraldo contribuir para a investigação poderá ter uma redução da pena a ele imposta.

( ) Caso o(s) acusado(s), uma vez citados pessoalmente, não comparecerem nem constituírem Advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

Nas frases abaixo, considerando os verbos, as pessoas gramaticais e os tempos indicados entre parênteses, as lacunas serão corretamente preenchidas pelas formas verbais:

a) propõe
b) interveio
c) retiverem
d) revir

a) Visto que assim pensas, ______________ então uma nova resolução normativa. (propor, 2ª. pessoa do singular do imperativo afirmativo).

b) Os manifestantes não conseguiram invadir o saguão da Assembleia legislativa porque o batalhão de choque ___________________ a tempo. (intervir, 3ª. pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo).

c) Se os seguranças do aeroporto _________________ meus documentos, ficarei muito chateado (reter, 3ª. pessoa do plural do futuro do subjuntivo).

d) Quando você ________ o texto, preste atenção no ritmo da frase e na regência dos verbos (rever, 3ª. pessoa do singular do futuro do subjuntivo)

É correto afirmar que, na prática, a dimensão das faixas de proteção (áreas de preservação permanentes) existentes ao longo dos cursos d’água permaneceu inalterada após a edição do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12).