Questões de Concursos MPE SC

De acordo com a Lei 11.428/2006, é vedada a supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

Assinalar a alternativa correta.

O crime material de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social devido aos cofres públicos, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação, comum às hipóteses legais de substituição tributária, importa em condutas omissiva e comissiva de seu agente ativo.

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

O princípio que garante um ganho de desempenho de um computador com memória cache é conhecido como:

Sobre Economia Monetária, é correto afirmar:

A Empresa Elite S.A. possui investimentos permanente nas Empresas Alfa, Beta e Gama, e somente o investimento em Beta é avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Em 06/2003 a investida Beta resolveu reavaliar parte de seu ativo permanente imobilizado. Esse fato gerou na empresa investidora o seguinte lançamento contábil:

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

I Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos.

III Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

IV A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional.

V Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.

Sempre que o ato administrativo tiver a sua edição motivada, ficará vinculada à execução dos motivos respectivos. Esse princípio se refere à teoria:

Considerando o satélite LANDSAT, sobre a aplicação da banda 7, é correto afirmar que é potencialmente favorável:

Analise as afirmações abaixo.

( l ) O acesso aos registradores é mais rápido que o acesso à memória cache.

( ll ) O acesso aos discos rígidos é mais rápido que o acesso à memória cache.

( lll ) O acesso à memória RAM é mais rápido que o acesso à memória cache.

( lV ) O acesso aos registradores é mais rápido que o acesso à memória RAM.

Assinale a alternativa que contém, somente, afirmação(ões) correta(s).

"Benchmarks" são cargas de trabalho utilizadas para medições comparativas de desempenho entre sistemas. Exemplos conhecidos de benchmarks são:

O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, na parte em que se vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Assentou ainda ser inconstitucional a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em se tratando de tráfico de entorpecente.