Questões de Concursos MPE SC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade atribuíveis ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador Geral da República, ainda que simplesmente tentados, impor a pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública até cinco anos.

Segundo o Código Civil prescreve em cinco anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se venceram.

É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça da decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento.

Em Santa Catarina, os solos da ordem Latossolo têm grande expressão geográfica e são intensamente utilizados na agricultura. Sobre esse tema, a alternativa correta é:

Fixados judicialmente os alimentos gravídicos, com base na análise das necessidades da parte autora e das possibilidades da parte ré, estes perdurarão somente até a data do nascimento da criança, devendo a parte interessada buscar, após essa data, através de nova ação, o pensionamento alimentar.

Com relação à Legislação Mineral é correto afirmar, exceto:

Em se tratando de topografia é correto afir-mar, exceto:

Sobre o estado de Santa Catarina, analise as afirmações abaixo:

( l ) Corresponde a 1,1% do território nacional e abriga cerca de 3% da população brasileira, sem apresentar aglomerados urbanos de grande porte.

( ll ) É um estado pobre em recursos minerais, razão pela qual, não possui usinas siderúrgicas e refinarias, apesar da oferta de mão-de-obra qualificada.

 ( lll ) O Oeste catarinense caracteriza-se pela concentração de agroindústrias, enquanto no litoral destaca-se a atividade turística.

( lV ) As exportações catarinenses são basicamente de produtos primários, sem qualquer elaboração ou transformação industrial.

Assinale a alternativa com todas as afirmações corretas.

As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

Em sede de Política Criminal, o Direito Penal de segunda velocidade, identificado, por exemplo, quando da edição das Leis dos Crimes Hediondos e do Crime Organizado, compreende a utilização da pena privativa de liberdade e a permissão de uma flexibilização de garantias materiais e processuais.