Questões de Concursos MPE SC

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2002Q404194 | Direito Administrativo, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

✂️ a) Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
✂️ b) O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.
✂️ c) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
✂️ d) Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
✂️ e) O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

2004Q193011 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

✂️ a) O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.
✂️ b) Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.
✂️ c) A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.
✂️ d) A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.
✂️ e) Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

2007Q182809 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

O sistema de cultivo em semeadura direta (SD), também chamado plantio direto, contribuiu para modificar o ambiente do solo e a erosão hídrica pluvial nas lavouras em relação ao pre-paro convencional (PC). A adoção da SD modifica a qualidade do solo e das águas superfici-ais. Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A SD elimina totalmente as perdas de solo por erosão hídrica nas lavouras.
✂️ b) A SD reduz mais as perdas de solo por erosão do que as de água pela enxurrada das lavouras.
✂️ c) As lavouras sob SD podem necessitar de terraços agrícolas para reduzir as perdas de solo por erosão.
✂️ d) Para ser completa, a SD requer a adoção da rotação de culturas nas lavouras.
✂️ e) O teor de fósforo contido na enxurrada de erosão oriunda de lavouras sob SD é maior do que o teor deste elemento contido na enxurrada oriunda de lavouras sob PC.

2008Q224816 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.
✂️ b) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; o registro de casamento; c) a certidão de óbito.
✂️ c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
✂️ e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

2009Q553272 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Em relação ao Sistema Operacional Win-dows XP, marque com V as afirmações verda-deiras e F as falsas.

( ) O ícone Adicionar ou Remover Progra-mas, localizado no Painel de Controle, oferece recursos para o usuário instalar novos aplicativos.

( ) É possível a configuração de mais de uma conta de usuário para acesso ao Windows, de modo que cada um possua uma configuração personalizada de sua Área de Trabalho.

( ) A Barra de Status do Windows Explorer apresenta ao usuário parte do conteúdo do arquivo selecionado, permitindo, dessa forma, mais agilidade na localização de um arquivo específico.

( ) A data e a hora podem ser configuradas por meio de duplo clique em cima do re-lógio, localizado na barra de tarefas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - F
✂️ b) V - F - F - V
✂️ c) F - V - V - F
✂️ d) F - F - V - F
✂️ e) V - V - F - V

2013Q353608 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Técnico, MPE SC, ACAFE

Observe as informações a seguir apresentadas:

Despesas Incorridas e Pagas: R$ 22.000,00

Despesas Não-Incorridas e Pagas: R$ 185.000,00

Despesas Incorridas e Não-Pagas: R$ 18.000,00

Receitas Recebidas e Não-Realizadas: R$ 30.000,00

Receitas Realizadas e Recebidas: R$ 95.000,00

Receitas Realizadas e Não-Recebidas: R$ 100.000,00

Em observação ao Princípio da Competência, a alternativa que mostra corretamente o valor do Resultado do Exercício é:

✂️ a) Lucro de R$ 55.000,00.
✂️ b) Resultado igual a zero.
✂️ c) Lucro de R$ 155.000,00.
✂️ d) Lucro de R$ 73.000,00.
✂️ e) Prejuízo de R$ 12.000,00.

2014Q405065 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista, MPE SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Governador do Estado, como administrador, pode oferecer os bens públicos, pertencentes ao Estado, como garantia hipotecária.
✂️ b) Os bens públicos podem ser adquiridos pelo particular, por usucapião.
✂️ c) Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes que pertençam a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.
✂️ d) Os bens públicos, de uso comum do povo, podem ser alienados a terceiros, se for do interesse do governo da União, dos Estados ou dos Municípios.
✂️ e) São considerados bens públicos os adquiridos pelos governantes, em nome próprio, durante o exercício do seu mandato.

2015Q394058 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista, MPE SC, ACAFE

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

✂️ a) Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.
✂️ b) A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.
✂️ c) A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.
✂️ e) A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.

2016Q190803 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

✂️ a) Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
✂️ b) Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
✂️ c) Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
✂️ e) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

2018Q170351 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

O Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, de 2008 e a Instrução Normativa MMA nº 06, de 23/9/2008 reúnem os dados científicos sobre todas as espécies brasileiras reconhecidas oficialmente como ameaçadas de extinção.
Com base nas espécies vegetais e animais citados para Santa Catarina como ameaçadas de extinção assinale a alternativa correta.

✂️ a) Araucária angustifolia (Araucariacea, Dicksonia sellowiana (Dicksoniacea, Didelphis marsupialis (Didelphida, Nasua nasua (Proc-yonida.
✂️ b) Araucária angustifolia (Araucariacea, Dickia distackya (Bromeliacea, Amazona petrei (Psittacida, Didelphis marsupialis (Didel-phida.
✂️ c) Euterpe edulis (Arecacea, Cecropia glaziouii (Moracea, Pipile jacutinga (Cracida, Eubalaena australis (Balaenida.
✂️ d) Araucária angustifolia (Araucariacea, Ocotea catharinensis (Lauracea, Leopardus wiedii (Felida, Nasua nasua (Procyonida.
✂️ e) Araucária angustifolia (Araucariacea, Dicksonia sellowiana (Dicksoniacea, Leopardus wiedii (Felida, Puma concolor capricornensis (Felida.

2019Q228992 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Promulgada Estadual n. 15.182/2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e renda inferior a dois salários mínimos e adota outras providências, deve ser observada a reserva e ocupação de duas vagas gratuitas por veículo, além do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, excetuando-se os de característica urbana, de que trata a Constituição do Estado, e os serviços seletivos e especiais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos MPE SC

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2001Q231131 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2002Q404194 | Direito Administrativo, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

2003Q238054 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2004Q193011 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE

2005Q203278 | Engenharia Sanitária, Engenheiro Sanitarista, MPE SC, ACAFE

2006Q235027 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

2007Q182809 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

2008Q224816 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2009Q553272 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

2010Q639546 | Informática, ITIL, Analista, MPE SC, FEPESE

2011Q235836 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

2012Q233542 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE