Questões de Concursos MPE SC

A respeito de herança e visibilidade, é correto afirmar que:

A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.

Conforme o Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

O tratamento de resíduos de animais pelo processo de compostagem se caracteriza pela degradação aeróbica acelerada de materiais orgânicos. Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

Quais são os blocos especiais empregados nos cantos e encontros de parede para se manter a perfeita amarração, e que fazem parte da família do bloco de 14x19x39 cm (largura x altura x comprimento)?

São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:

Dos procedimentos a serem adotados na avaliação de investimentos permanentes em sociedades coligadas, equiparadas a coligadas e controladas, é incorreto afirmar, de acordo com a IN 247/96 da CVM:

"Atualmente grande parte dos materiais impres-sos em grande quantidade utilizam uma impressão "colorida", principalmente quando ilustrações ou fotos. Em geral nos referimos a um processo que se utilizou de tintas de pelo menos quatro cores básicas para a formação de todas as demais. É, portanto policromia. As policromias, então, podem ser forma-das por tintas de quatro ou mais cores diferentes."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A Empresa de Calçados São Jorge S.A. não solicitará, embora esteja em situação econômica e financeira carente e suas vendas são praticamente realizadas a prazo, empréstimo para Capital de Giro ao Banco Baronesa S.A. Seu presidente faz comentários:

( I ) Somos uma empresa recém-constituída (dois anos).

( II ) O nosso Índice de Liquidez Corrente é de 0,76.

( III ) Não temos Duplicatas a Receber para garantir o empréstimo necessitado.

De acordo com os comentários, acima, e segundo os critérios utilizados pelas instituições financeiras para concessão de crédito, uma das alternativas tem justificativas corretas. Assinale-a.

Assinalar a alternativa correta.

O servidor público Y era o único motorista de um veículo oficial de propriedade do estado. O veículo estava sob sua guarda direta e posse funcional. Após uma sindicância, ficou provado que, em janeiro de 2009, o servidor público Y trocou o motor do referido veículo oficial por outro motor usado, e revendeu o motor original para uma oficina clandestina a fim de obter dinheiro para si.

O servidor público Y cometeu crime de: