Início Questões de Concursos MPE SC Resolva questões de MPE SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. MPE SC Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2361Q613622 | Informática, Programador de Computador, MPE SC, ACAFENa orientação a objetos, uma classe abstrata é aquela que: ✂️ a) não possui operações. ✂️ b) possui todas as suas operações abstratas. ✂️ c) não possui atributos. ✂️ d) não pode ser diretamente instanciada. ✂️ e) possui todas as operações definidas como privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2362Q216581 | Ética na Administração Pública, Motorista, MPE SC, ACAFEA Ética está relacionada diretamente com o ser, com o caráter humano, com posturas coletivas. Deve ser considerada como algo fundamental para o bem-estar e a harmonia social. Com relação à ética, analise as seguintes afirmações: I Ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular dos indivíduos. II Seu significado está relacionado ao que é bom para o indivíduo e para a sociedade. Seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres na relação indivíduo - sociedade. III Nas relações interpessoais, a ética é fundamental para a boa convivência social. IV Está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros, relações justas e aceitáveis.Todas as afirmações corretas estão em: ✂️ a) I - III ✂️ b) II - III ✂️ c) II - IV ✂️ d) II - III - IV ✂️ e) III - IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2363Q216215 | Direito Administrativo, Motorista, MPE SC, ACAFEPode ser classificado como Grupo de Natureza da Despesa (PI nº 163/2001), exceto: ✂️ a) Transferências de Capital. ✂️ b) Inversões Financeiras. ✂️ c) Outras Despesas Correntes. ✂️ d) Pessoal e Encargos Sociais. ✂️ e) Investimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2364Q819667 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinalar a alternativa correta. ✂️ a) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. ✂️ c) Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário. ✂️ d) Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros. ✂️ e) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2365Q400406 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFEAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto: ✂️ a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. ✂️ b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado. ✂️ c) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ✂️ d) Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ✂️ e) Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2366Q400514 | Direito Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAcerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar: ✂️ a) As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa. ✂️ b) Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis. ✂️ c) As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política. ✂️ d) Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública. ✂️ e) A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2367Q1081443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2368Q1080013 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2369Q1081442 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e, no âmbito de sua competência e finalidade, viabilizar, dentre outras medidas, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2370Q1081445 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2371Q1081444 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos da Lei n. 10.098/2000, constam disposições de acessibilidade nos edifícios públicos ou nos edifícios privados destinados ao uso coletivo, assim como de acessibilidade nos edifícios de uso privado em que seja, ou não, obrigatória a instalação de elevadores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2372Q1081480 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCA Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2373Q1081481 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCO Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2374Q1079803 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, Instituto Consulplan, 2019A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2375Q1079804 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Vespertina, MPE SC, Instituto Consulplan, 2019De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2376Q1081446 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas no referido Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelas disposições contidas nas legislações dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cumprindo destacar que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento a referidas regras de acessibilidade e legislação específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2377Q1080014 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2378Q1080016 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2379Q1080015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2380Q1081479 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Matutina, MPE SC, MPE SCA tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2361Q613622 | Informática, Programador de Computador, MPE SC, ACAFENa orientação a objetos, uma classe abstrata é aquela que: ✂️ a) não possui operações. ✂️ b) possui todas as suas operações abstratas. ✂️ c) não possui atributos. ✂️ d) não pode ser diretamente instanciada. ✂️ e) possui todas as operações definidas como privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2362Q216581 | Ética na Administração Pública, Motorista, MPE SC, ACAFEA Ética está relacionada diretamente com o ser, com o caráter humano, com posturas coletivas. Deve ser considerada como algo fundamental para o bem-estar e a harmonia social. Com relação à ética, analise as seguintes afirmações: I Ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular dos indivíduos. II Seu significado está relacionado ao que é bom para o indivíduo e para a sociedade. Seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres na relação indivíduo - sociedade. III Nas relações interpessoais, a ética é fundamental para a boa convivência social. IV Está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros, relações justas e aceitáveis.Todas as afirmações corretas estão em: ✂️ a) I - III ✂️ b) II - III ✂️ c) II - IV ✂️ d) II - III - IV ✂️ e) III - IV Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2363Q216215 | Direito Administrativo, Motorista, MPE SC, ACAFEPode ser classificado como Grupo de Natureza da Despesa (PI nº 163/2001), exceto: ✂️ a) Transferências de Capital. ✂️ b) Inversões Financeiras. ✂️ c) Outras Despesas Correntes. ✂️ d) Pessoal e Encargos Sociais. ✂️ e) Investimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2364Q819667 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAssinalar a alternativa correta. ✂️ a) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, somente poderão legitimamente interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ b) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fi xado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. ✂️ c) Nos termos da Constituição da República, a lei estabelecerá os prazos de prescrição administrativa, civil, para ressarcimento, e penal, relativos a ilícitos praticados por qualquer servidor que causem prejuízo ao erário. ✂️ d) Por força da Constituição brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nos casos de dolo ou culpa e nessa qualidade, causarem a terceiros. ✂️ e) Nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, em um processo administrativo, se o prazo for de três dias para a adoção de uma providência e a ciência tenha se dado numa 4ª feira, sendo 6ª feira feriado, o dia do vencimento ocorrerá na 2ª feira seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2365Q400406 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFEAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto: ✂️ a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. ✂️ b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado. ✂️ c) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ✂️ d) Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ✂️ e) Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2366Q400514 | Direito Administrativo, Procurador, MPE SC, FEPESEAcerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar: ✂️ a) As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa. ✂️ b) Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis. ✂️ c) As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política. ✂️ d) Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública. ✂️ e) A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2367Q1081443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. De acordo com a Política Estadual de Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de necessidades especiais a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2368Q1080013 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2369Q1081442 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e, no âmbito de sua competência e finalidade, viabilizar, dentre outras medidas, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2370Q1081445 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2371Q1081444 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos da Lei n. 10.098/2000, constam disposições de acessibilidade nos edifícios públicos ou nos edifícios privados destinados ao uso coletivo, assim como de acessibilidade nos edifícios de uso privado em que seja, ou não, obrigatória a instalação de elevadores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2372Q1081480 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCA Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2373Q1081481 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCO Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2374Q1079803 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, Instituto Consulplan, 2019A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2375Q1079804 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Vespertina, MPE SC, Instituto Consulplan, 2019De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2376Q1081446 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SCTexto associado. Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas no referido Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelas disposições contidas nas legislações dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cumprindo destacar que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento a referidas regras de acessibilidade e legislação específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2377Q1080014 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2378Q1080016 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2379Q1080015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2380Q1081479 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Matutina, MPE SC, MPE SCA tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro