Questões de Concursos

31 Q231025 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

32 Q242533 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

De acordo com o artigo 184 da Lei 6.404/76, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

1. as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão divulgados pelo valor histórico.

2. as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.

3. as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

4. as obrigações, os encargos e os riscos, conconhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço.

5. as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão divulgados pelo valor histórico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
c) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5
e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5

33 Q173877 | Designer Gráfico, Designer Gráfico, MPE SC, ACAFE

O processo de Serigrafia é muito utilizado em diversos tipos de materiais gráficos devido à sua versatilidade em fixar a tinta nos diversos tipos de suportes.

Assim, é correto afirmar, exceto:

a) Ao lado da flexografia, é o único processo de impressão de uso industrial que utiliza tinta branca.
b) O seu uso está diretamente ligado à pe-quena tiragem ou ao tipo do suporte no qual será feita a impressão.
c) Utiliza tela de poliéster ou de naylon como matrizes.
d) Um fator que influencia diretamente na qualidade da impressão é o equipamento e a mão-de-obra.
e) Nesse processo não há problemas na si-mulação de meios-tons.

34 Q243570 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

Sobre o método de controle de estoques UEPS (Último Produtoa Entrar é o Primeiro a Sair), é correto afirmar:

1. Não é aceito para fins tributários.

2. É aceito para fins tributários.

3. Na devolução de vendas com custos unitários diferentes, o registro na ficha de controle de estoque deve obedecer à lógica do primeiro produto a sair será o primeiro a retornar para o estoque.

4. Na devolução de vendas com custos unitários diferentes, o registro na ficha de controle de estoque deve obedecer à lógica do último produto a sair será o primeiro a retornar para o estoque.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 4
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3
e) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4

35 Q237001 | Direito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Fazer declaração falsa sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é crime formal previsto no art. 2o., inciso I, da Lei n. 8.137/90.

II - A falsificação de fatura para redução de tributo subsume-se ao crime de duplicata simulada, previsto no art. 172 do CP, por força do princípio da especialidade.

III - O crime previsto no art. 1o., inciso V, da Lei n. 8.137/90 (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada) é classificado como formal.

IV - A modalidade criminosa denominada "nota calçada", quando possibilita a redução do tributo, subsume-se ao tipo penal previsto no art. I, inciso III, da Lei n. 8.137/90, que descreve a conduta de falsificar ou alterar nota fiscal para redução ou supressão do tributo.

V - A utilização de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, previsto no art. 2, inciso V, da Lei n. 8137/90, é crime que independe da redução ou supressão do tributo.

a) Apenas os itens I, II, III e V estão incorretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão incorretos.
c) Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.
e) Apenas os itens II, IV e V estão incorretos.

37 Q112996 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Analista de Geoprocessamento, MPE SC, ACAFE

Texto associado.

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Quanto á concordância verbal e nominal, todas as frases estão corretas, exceto a:

a) Na seleção dos informantes, serão selecionados aqueles que apresentarem um leque maior de conhecimentos sobre o tema.
b) Finalmente, está sendo discutido os termos da proposta de uso de nossas instalações por pessoas estranhas à repartição.
c) Para que a ação seja ajuizada, deve haver provas materiais e testemunhais, além de argumentos consistentes.
d) Há mais ou menos trinta dias, houve aqui duas festas sobre as quais muito ainda vai se falar.
e) Assim, explicamos que nossa relação com as entidades sindicais impõe certas condições e demandas que dificultam a correta interpretação dos fatos.

40 Q227473 | Direito Penal, Tipicidade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Gisele trafegava em velocidade compatível com a via quando teve seu veículo abalroado pelo carro de Luiz. Como ele estava embriagado, evadiu-se do local deixando Gisele com ferimentos insignificantes. Esta chamou a polícia rodoviária que atendeu à ocorrência indo ao local do acidente. Chegando lá os oficiais entenderam por bem colocar a jovem na viatura e levá-la até o pronto-socorro mais próximo a fim de afastar qualquer suspeita de ferimentos internos. No trajeto até o pronto-socorro foram atingidos pela caminhonete de Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho. Pela intensidade do choque Gisele veio a óbito no local do acidente em razão de traumatismo craniano provocado pela segunda batida.

Sabendo que não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz, assinale a alternativa correta.

a) Bernardo vai responder por homicídio culposo.
b) Luiz vai responder por homicídio doloso, porque estava embriagado.
c) Luiz vai responder por homicídio culposo e por dirigir embriagado.
d) Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.
e) Luiz vai responder por homicídio culposo já que a primeira batida possui nexo de causalidade com o resultado final.

Questões de Concurso MPE SC

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