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Questões de Concursos MPE SC

Resolva questões de MPE SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


401Q50869 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. 
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402Q233729 | Direito Eleitoral, Propaganda Partidária, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A autorização do candidato por escrito é condição necessária para que o Partido Político proceda ao pedido de seu registro para concorrer às eleições.

II - Nos bens particulares independe de autorização da Justiça Eleitoral e licença municipal a veiculação de propaganda eleitoral através de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

III - A veiculação de propaganda eleitoral em casas comerciais é permitida desde que autorizada pela Justiça Eleitoral e com prévia licença municipal.

IV - O candidato, partido ou coligação ao pretender realizar realizar ato de propaganda eleitoral em recinto fechado ou aberto deve comunicar o evento à autoridade policial com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas antes de sua realização.

V - Concluído o primeiro turno das eleições para Governador do Estado, vindo a ocorrer a morte de um dos dois candidatos escolhidos para se enfrentarem no segundo turno, o Partido Político respectivo poderá optar em substituir o candidato morto por seu vice inscrito, para prosseguir na disputa.

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403Q12915 | Português, Administrador, MPE SC, FEPESE

Texto associado.
Texto 1

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que  bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora  do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico  que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Nossa história colonial não se confunde com a  continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa.  Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no  escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social  bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de  reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial,  um arquipélago lusófono composto dos enclaves da   América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí  que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao  longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer,  ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas  pelo oceano se complementam num só sistema de  exploração colonial cuja  singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.

[…]

A propósito do modo de escrever, é preciso notar que  o território do historiador da Colônia deve abranger  toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as  culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste  em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras,  dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos  textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das  praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que  encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no 
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].
Assinale a alternativa correta de acordo com o texto 1.
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404Q7309 | Informática, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo com relação aos protocolos e serviços de Internet:

1. O protocolo FTP (File Transfer Protocol) é utilizado pelos servidores de correio eletrônico para transferência das mensagens de correio eletrônico.

2. IMAP e POP3 são protocolos utilizados para que os clientes de correio eletrônico enviem e recebam mensagens de servidores de correio eletrônico.

3. SMTP é um protocolo desenvolvido para garantir a transferência de mensagens de correio eletrônico de forma eficiente e confiável.

4. Quando digitamos um endereço (URL de um site) em um Navegador, ele irá fazer uso do protocolo DNS para traduzir o nome do host para um endereço IP.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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405Q235546 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; estado de defesa; estado de sítio; intervenção federal.
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406Q50750 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
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407Q351301 | Arquivologia, Tipologias documentais e suportes físicos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

O Código de Classificação de Documentos de Arquivo é um instrumento de trabalho utilizado nos arquivos correntes para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. Quanto à classificação de Documentos de Arquivo está correta a afirmação:

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408Q50809 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.
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409Q50883 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.
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410Q214990 | Legislação de Trânsito CTB, Motorista, MPE SC, ACAFE

De acordo com os preceitos da Direção Defensiva, condições adversas são fatores ou combinação de fatores que podem aumentar o risco ou comprometer a segurança do trânsito.

Analise a seguir os itens que, em relação à direção defensiva, caracterizam condições adversas.

I Freios, Trânsito, Condutor.

II Luz, Via, Veículo.

III Veículo, Velocidade, Carga.

IV Trânsito, Condutor, Tempo.

V Tempo, Sinalização, Condutor.

Todos os corretos estão em:

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411Q229378 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
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412Q341562 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Administrador, MPE SC, ACAFE

Ao lançar uma moeda, é sabido que existe 50% de chance para a moeda cair com o lado da coroa para cima. Ao lançar uma moeda três vezes seguidas, a chance aproximada de dar coroa, seria:

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413Q216391 | Legislação de Trânsito CTB, Motorista, MPE SC, ACAFE

O sistema de arrefecimento do veículo tem por finalidade, manter uma temperatura ideal (estabilizada) para o motor. Com relação ao Sistema de Arrefecimento, analise as afirma-ções a seguir.

I A ventoinha é responsável pela circulação espontânea do ar pelas aletas do radiador.

II O radiador serve como trocador de calor no sistema de arrefecimento.

III O líquido aquecido proveniente do motor, ao passar pelos dutos do radiador, sofre um reaquecimento devido à circulação de ar pelas suas aletas, retornando novamente para o motor.

IV A bomba d´água serve para auxiliar o deslo-camento da água no sistema, fazendo com que haja uma troca do líquido aquecido pelo resfriado.

V O Termostato é responsável pelo controle de temperatura do motor e o rápido aquecimento do mesmo, quando frio.

Todas as afirmações corretas estão em:

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414Q50811 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua, responderá ele por perdas e danos.
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415Q50856 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
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416Q50871 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.
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417Q169728 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981:

l - A adoção de medidas para a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

ll - A implementação da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

lll - O cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

lV - A concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental.

V - A criação de unidades de conservação nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Todas as afirmações corretas estão em:

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418Q50769 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
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419Q229739 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As normas gerais sobre licitações, estabelecidas em lei federal, não dizem respeito às alienações no âmbito dos Poderes Públicos.

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420Q50852 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente, a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, a prolação da sentença, a progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, a concessão de liberdade condicional, a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, entre outros.
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