Questões de Concursos MPE SC

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Quanto às modalidades, limites e dispensa de Licitação, analise as afirmações a seguir.



Todas as afirmações corretas estão em:

A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

I O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta.

II Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.

III A concessão de serviços públicos é a transferência de sua prestação feita pelos entes públicos, mediante quaisquer das modalidades de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

IV Pelos danos causados a terceiros pelo só fato da existência de obra pública executada por empreiteira privada contratada responde somente a Administração Pública.

V Segundo a Constituição Federal o servidor público estável apenas perderá o cargo em duas hipóteses: mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Considerando os conceitos de áreas ligadas ao geoprocessamento, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Cartografia
( 2 ) Topografia
( 3 ) Nivelamento
( 4 ) Geodésia
( 5 ) Hipsometria

( ) Ciência que se ocupa da determinação do tamanho e da figura da Terra (geóide), por meio de medições como triangulação, nivelamento e observações gravimétricas, e que determina o campo gravitacional externo da Terra e, até um certo limite, a estrutura interna.
( ) As operações de medição direta ou indireta, de distâncias verticais, visando à determinação de altitudes.
( ) Conjunto de estudos e operações científicas, artísticas e técnicas, baseado nos resultados de observações diretas ou de análise de documentação, visando à elaboração e preparação de cartas, projetos e outras formas de expressão, bem como a sua utilização.
( ) A arte por meio da qual, seja qual for o método, as altitudes da Terra, referidas ao nível do mar.
( ) A ciência da representação dos aspectos naturais e artificiais de um lugar ou de uma região, especialmente no modo de apresentar as suas altitudes.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741/2003:

I Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda.

II As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, destacando-se que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

III Compete ao Ministério Público atuar como assistente do idoso em ações individuais que tratem de direitos indisponíveis, sendo que nos processos que envolvam interesses e direitos de idosos previstos no Estatuto do Idoso, a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

V No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Existem certas expressões usadas de forma inadequada na Língua Portuguesa, que de tão frequentes, passam a soar como corretas. Assinale a(s) frase(s) que está(ão) devidamente corrigida(s):

I - Será promovido haja visto seus esforços. / Será promovido haja vista seus esforços.

II - A audiência teve início às 8 hrs. / A audiência teve início às 8 h.

III - O processo deu entrada junto ao STF. / O processo deu entrada no STF.

IV - A promoção veio de encontro aos seus desejos. / A promoção veio ao encontro de seus desejos.

V - São infundados os boatos de desavenças entre eu e tu. / São infundados os boatos de desavenças entre mim e ti.

Avaliação de desempenho é o processo sistemático de avaliação dos resultados obtidos por um indivíduo dentro de uma organização. Um dos métodos utilizados é o Método dos Incidentes Críticos. Este método caracteriza-se: