Questões de Concursos MPE SC

Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.

Com relação ao diagrama de classes em UML, assinale a alternativa correta.

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

I - Considera-se testamentária a sucessão ainda que ocorra a caducidade, rompimento ou nulidade do testamento.

II - Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se abrangidos pela cessão feita anteriormente.

III - Aberta a sucessão, o direito de preferência aos direitos hereditários existe apenas em face de estranhos, não quando o interessado for algum co-herdeiro.

IV - A jacência, considerada etapa preliminar da vacância, nem sempre desemboca naquela declaração, porquanto, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

V - São nulas as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Considerando as competências dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Encaminhar aos órgãos e entidades execu-tivas de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que ocorram sistematicamente, é uma das suas competências.

( 2 ) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

( 3 ) Julgar os recursos interpostos contra deci-sões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão perma-nente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

( 4 ) Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

( 5 ) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

( ) Departamento Nacional de Trânsito DE-NATRAN

( ) Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

( ) Juntas Administrativas de Recursos de In-frações JARI.

( ) Conselho Nacional de Trânsito CON-TRAN

( ) Conselhos Estaduais de Trânsito - CE-TRAN e Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

I - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

II - A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

III - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas entidades integrantes da Administração Indireta.

IV - Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime julgar improcedente a ação rescisória.

V - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Com fundamento no Código de Processo Civil, em sua redação atual, estão corretas:

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede particular, às expensas do Estado.