Questões de Concursos MPE SC

I - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

II - A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

III - São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas entidades integrantes da Administração Indireta.

IV - Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime julgar improcedente a ação rescisória.

V - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Com fundamento no Código de Processo Civil, em sua redação atual, estão corretas:

I - Causar incêndio expondo a perigo o patrimônio de outrem, é tipo penal classificado como crime de perigo abstrato.

II - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é crime formal.

III - A imunidade penal relativa prevista no art. 181, inciso I, do Código Penal, que isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, se estende a terceiros, inclusive estranhos à família.

IV - O crime de violação de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do autor é crime que se processa por ação penal privada.

V - A reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do crime de peculato culposo.

O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública.

Considerando as competências dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Encaminhar aos órgãos e entidades execu-tivas de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que ocorram sistematicamente, é uma das suas competências.

( 2 ) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

( 3 ) Julgar os recursos interpostos contra deci-sões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão perma-nente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

( 4 ) Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.

( 5 ) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

( ) Departamento Nacional de Trânsito DE-NATRAN

( ) Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

( ) Juntas Administrativas de Recursos de In-frações JARI.

( ) Conselho Nacional de Trânsito CON-TRAN

( ) Conselhos Estaduais de Trânsito - CE-TRAN e Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.

III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.

IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.

V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, mas nunca por terceiro sem mandato.

Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as priscrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.