Questões de Concursos MPE SC

O Ministério Público é instituição permanen-te, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.



A sequência correta, de cima para baixo, é:

I - Poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, inclusive, dentre estas medidas, ordenar a guarda judicial de pessoas.

II - A declaração de extinção do processo principal sem julgamento do mérito exige, via de regra, sentença constitutiva para retirar a eficácia da medida cautelar.

III - O arresto é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar a entrega, em bom estado, ao que vencer a causa.

IV - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

V - O Atentado é sempre medida incidental, que pode ser intentada, após a citação, tanto em outra medida cautelar quanto no processo principal.

Qual alternativa apresenta a correspondência correta entre a doença de veiculação hídrica e a profilaxia (medida de prevenir a enfermidade)?

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Em relação à Carteira Nacional de Habilita-ção CNH, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Sr.Paulo possui CNH na categoria B des-de os 18 anos. Hoje está com 75 anos de idade. Seu exame de aptidão física e men-tal deve ser renovado a cada 3 anos.

( ) Um condutor para se habilitar na categoria E, além de ter que frequentar 20 (vinte) horas aulas práticas com veículo da catego-ria E no Centro de Formação de Condutores CFC, deve estar habilitado, no míni-mo, há um ano na categoria C.

( ) Um condutor habilitado na categoria AD pode dirigir automóvel, caminhão, ônibus e motocicleta.

( ) Qualquer condutor habilitado deve renovar o exame de aptidão física e mental a cada cinco anos até completar sessenta e cinco anos de idade.

( ) A Carteira Nacional de Habilitação tem fé pública, é aceita em todo o território nacional como documento de identidade e CPF. Sua data de validade está condicionada ao exame de aptidão física e mental. Após o vencimento da data de validade é válida por, no máximo 15 dias.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

I - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse e não quando do pedido de registro da candidatura.

II - Para concorrer às eleições o candidato deve não só possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, mas também estar filiado a partido político ao menos a um ano até o dia da eleição.

III - Ao eleitor também é preservada a legitimidade para promover a ação de impugnação de mandato eletivo, como interessado na preservação da lisura do certame eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação.

IV - A propaganda partidária deve obedecer às mesmas regras estabelecidas para a propaganda eleitoral.

V - Nas eleições proporcionais contam-se como válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos, às legendas partidárias e os votos em branco para determinação do quociente eleitoral.

Qual a porcentagem de volume de vazios de um agregado graúdo que apresenta massa específica = 2,65 kg/dm³ e massa unitária = 1,35 kg/dm³?

I Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

II A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Congresso Nacional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

III Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

IV O plano diretor, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

V O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Auxiliares da Justiça, é incorreta a afirmação: