Questões de Concursos MPE SC

I No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.

II A reincidência sempre impede a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

III Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

IV Depois de passada em julgado a sentença condenatória são reduzidos de metade os prazos de prescrição durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo.

V A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

As técnicas de direção defensiva se consti-tuem de elementos básicos que deverão ser praticados pelo condutor.

São elementos da Direção Defensiva:

I Ação/Decisão, Conhecimento, Habilidade e Atenção.

II Rapidez, Atenção, Previsão/Ação e Conhe-cimento.

III Habilidade, Previsão, Conhecimento e Aten-ção.

IV Precisão, Agilidade, Habilidade e Atenção.

V Conhecimento, Agilidade, Perspicácia e Previsão.

Todos os elementos corretos estão em:

O ciclo PDCA de controle de processo tem o seguinte significado: Planejamento (P), Execução (D), Verificação (C) e Atuação Corretiva (A).

Considerando o exposto, a alternativa, que contém a afirmação correta, é:

Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Em relação à ortografia, o período está de acordo com as normas gramaticais da língua escrita padrão.
O cessionário que praticava charlatanices, especialmente no que se referia a usucapião, excedeu-se com o seu intercessor.

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. 

Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe, entre outras, a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica, sendo exemplo de ação afirmativa, nesse sentido, a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras. 

Na elaboração de projetos gráficos, tanto impressos como digitais, muitos softwares são utilizados na elaboração das peças, onde cada um tem uma aplicação definida.

Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta.

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício. 

Assinale a frase em que o pronome destacado em negrito está corretamente empregado.

Nos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97), todos de ação penal pública incondicionada, há previsão da modalidade culposa.

No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.  

A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave.