Questões de Concursos MPE SC

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Segundo o CDC, ainda que não sejam consideradas abusivas, com base os princípios da boa-fé e do equilíbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Considerando que todos os bons programadores sabem resolver problemas e que Pedro sabe resolver problemas, pode-se concluir que Pedro:

Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Em "Apesar do grande volume de processos já julgados, existem ainda cerca de 12 mil ações pendentes de decisão", o verbo existem pode ser substituído, sem prejuízo quanto ao sentido e à correção gramatical, pela locução verbal deve haver.

A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos obrigatórios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hipótese de tutela de direito individual homogêneo.

Qual alternativa apresenta a correspondência correta entre a doença de veiculação hídrica e a profilaxia (medida de prevenir a enfermidade)?

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, no que se refere às características das demonstrações contábeis do setor público.

Coluna 1 Demonstrações

Coluna 2 Características

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Qual a porcentagem de volume de vazios de um agregado graúdo que apresenta massa específica = 2,65 kg/dm³ e massa unitária = 1,35 kg/dm³?

Considerando o texto, analise as afirmações a seguir:



Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação à ortografia, o período está de acordo com as normas gramaticais da língua escrita padrão.
O cessionário que praticava charlatanices, especialmente no que se referia a usucapião, excedeu-se com o seu intercessor.