Questões de Concursos MPE SC

A Presidência da República, através do Decreto Nº 89.817 de 20 de junho de 1984, estabeleceu as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional onde, entre outros assuntos, dispõem sobre o Padrão de Exatidão Cartográfica ou PEC de uma carta.

Sobre esse tema, a alternativa correta é:

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

 A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção difamatória.

I No crime continuado, em decorrência da teoria da ficção jurídica, presume-se a existência de um só crime para efeito de sanção penal, todavia, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente.

II A reincidência sempre impede a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

III Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados.

IV Depois de passada em julgado a sentença condenatória são reduzidos de metade os prazos de prescrição durante o tempo que o condenado está preso por outro motivo.

V A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Assinale a alternativa correta.

Se acontecer uma queda geral no nível de preços, haverá mais sobras monetárias para serem aplicadas com finalidades especulativas. Disso resultará uma elevação dos títulos de risco do mercado financeiro e uma queda na taxa de juros que, por sua vez, estimulará o investimento e fará aumentar a demanda por mercadorias e serviços. Se houver uma elevação geral dos preços, os efeitos inversos ocorrerão.

Que efeito caracteriza o exposto acima?

I Nos casos de Mandado de Segurança, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e a economia publicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, cabendo dessa decisão, agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, e será julgado na sessão seguinte a sua interposição.

II Podem ser protegidos pelo mandado de segurança coletivo, os direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

III - Não cabe no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

IV Dos recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos da lei 15694/11, 50% serão destinados, para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor.

V - Segundo a lei 15694/11, constituem receitas do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, FRBL, o valor dos honorários advocatícios fixados em ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público.

Segundo a Lei 9.433/1997, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.