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Questões de Concursos MPE SC

Resolva questões de MPE SC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


981Q704131 | Legislação Área Judírica Tribunais, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

O Provimento n. 32/2013, do CNJ, que dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, estabelece que caso o entendimento do Ministério Público seja pela não propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos e a manutenção do acolhimento, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação, recomenda-se ao magistrado, diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, que, encaminhe cópia dos autos ao Procurador Geral de Justiça para eventual reexame, podendo,para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no art. 28 do CPP.
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982Q699272 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

A Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, estabelece, como uma de suas diretrizes, a participação da sociedade organizada, por entidades e movimentos representativos de usuários, sendo que nos Municípios onde elas não existem em número suficiente para compor o Conselho de Saúde, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
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983Q132796 | Gestão de Pessoas, Gestão de Competências, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Durante uma reunião com os gestores, o presidente da empresa salientou a importância em se ter uma visão sistêmica nos negócios, destacando que isso seria imprescindível para o sucesso da empresa nos próximos anos.

Para isso, seria necessário que os gestores desenvolvessem certas habilidades, dentre as quais a mais importante é a:

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984Q240906 | Contabilidade Geral, Técnico Contabilidade, MPE SC, FEPESE

De acordo com os Princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público é correto afirmar:
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985Q232002 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

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986Q231525 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.

II O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.

III Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.

IV Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

V O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.

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987Q236907 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A cassação do ato administrativo é modalidade de anulação que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, como, por exemplo, na existência de alvará de licença para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execução da obra licenciada.

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988Q234604 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para criar uma fundação, o seu instituidor, fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la.
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989Q237167 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Crase é a fusão de duas vogais iguais. Levando-se em conta esse conceito, assinale a alternativa em que não ocorre erro quanto ao emprego do sinal indicativo de crase.

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990Q230322 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A qualificação de um local como área de preservação permanente independe da efetiva existência de vegetação nativa, uma vez que o objeto da proteção são as funções ecológicas desempenhadas em tais locais.
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991Q236226 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Na concessão patrocinada, que constitui modalidade de concessão de serviço público, instituída como forma de parceria público-privada, conjuga-se a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado).

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992Q234974 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
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993Q232164 | Regime Jurídico do Ministério Público, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Tem cabimento a ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público em caso de incompetência, vício de forma, ilegalidade de objeto, falta de motivação e desvio de finalidade.

II - O prazo de contestação na ação popular é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção da prova documental, e será comum a todos os interessados.

III - Não há custas ou preparo na ação popular.

IV - A Lei n. 4.717/65 prevê expressamente o dever do Ministério Público promover a execução da sentença condenatória proferida na ação popular, em caso da inércia do autor, sob pena de falta grave.

V - A ação popular prescreve em 05 (cinco) anos.

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994Q463336 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador, MPE SC, FEPESE

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

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995Q187898 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, MPE SC, FEPESE

Texto associado.
Texto 1“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que  bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico  que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.     Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa.  Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no  escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de  reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial,  um arquipélago lusófono composto dos enclaves da  América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí  que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao  longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa  as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer,  ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas  pelo oceano se complementam num só sistema de  exploração colonial cuja singularidade ainda marca  profundamente o Brasil contemporâneo.[…]A propósito do modo de escrever, é preciso notar que  o território do historiador da Colônia deve abranger  toda a extensão da lusofonia, da documentação ultra- marina onde estão registrados os contatos entre as  culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste  em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras,  dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos  textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das  praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos  e dos textos seiscentistas, retomei expressões que  encadeiam a narrativa das oito partes do livro.ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].Texto 2No tempo do futebol-arteEntusiasta da miscigenação, Gilberto Freyre ajudou a  criar a ideia de um modo tipicamente brasileiro de dar  espetáculo com a bola nos pés.A interpretação da identidade brasileira a partir da  mestiçagem rendeu à obra de Gilberto Freyre (1900- 1987) o reconhecimento e a controvérsia que ela  merece. Seria de estranhar que um pensador dedicado a esses temas não incluísse em suas análises os significados do futebol para o país. E ele incluiu.No clássico Casa-Grande & Senzala, publicado em  1933 e dedicado à formação da vida íntima da família  patriarcal brasileira durante a Colônia, Freyre já menciona jogos com bola praticados por índios. Três anos  depois, dá sequência às suas teses em Sobrados &  Mocambos, e não deixa de pontuar os esportes como  vias de acesso do mulato à ascensão social. O emergente esportista do final do século XIX situa-se ao lado  do eminente bacharel, com diploma universitário.A ideia de um “futebol-arte” brasileiro em oposição ao  “futebol-científco” europeu é defendida por Freyre no  livro Sociologia, de 1940. Era uma estratégia astuta do  sociólogo, pois o futebol do país ainda não havia se  consagrado mundialmente. A nação se ressentia de certa inferioridade em face do futebol praticado na Argentina, no Uruguai e em países da Europa, como Itália e Inglaterra. Ao privilegiar a exibição em detrimento da simples competição, Gilberto Freyre minimizava a escassez de triunfos e capitalizava os aspectos positivos que lhe interessavam ressaltar no futebol  brasileiro –diferenciando-o do praticado por outras nações, vizinhas ou distantes.Ao erigir em ícone os termos “futebol mulato” e “futebol arte”, a linguagem freyriana contribuiu para cristalizar uma autoimagem, hoje tão arraigada e compartilhada pelos brasileiros como uma espécie de segunda natureza.BUARQUE DE HOLLANDA, Bernardo. [Adaptado] Disponível em http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/no-tempo-do-futebol-arte. Escrito em: 1/6/2014. Acessado em 16/8/2014.
Analise as afrmativas abaixo, considerando os textos 1 e 2.

1. Os textos fundamentam-se na ideia de que a colonização portuguesa teve como base a prática da miscigenação oriunda do sistema escravista.
2. Os textos enfocam diferentemente a história colonial do Brasil, sendo que o primeiro prioriza aspectos externos e o segundo aborda basicamente aspectos internos ao país.
3. Enquanto o texto 1 enfoca temas socioeconômicos vinculados à histórica colonial, o segundo prioriza aspectos socioculturais.
4. Não é possível comparar os dois textos, uma vez que são de natureza distinta e de autores de diferentes épocas que abordam temas incompatíveis entre si.
5. Ambos os textos revelam posicionamentos avaliativos dos autores em relação ao processo histórico de formação do Brasil.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
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996Q441609 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, MPE SC, FEPESE

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

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997Q236573 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Na linha do Decreto-Lei n. 201/67, o prefeito e vereadores sujeitam-se a responder por crimes de responsabilidade perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Legislativa competente e ainda que encerrados os exercícios de seus mandatos.

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998Q230061 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado para homicídio culposo.
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999Q175028 | Designer Gráfico, Designer Gráfico, MPE SC, ACAFE

"Os vários aspectos da modulação que definem nossa sensação de cor são indicados com os termos correspondentes a três constantes: tom, saturação e luminosidade. Por modulação, entendem-se varia-ções graduais e harmônicas e as misturadas por meio das quais se modifica a intensidade ou o tom de uma cor."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

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1000Q229568 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme doutrina majoritária, a tortura qualificada pelo resultado morte, prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/97, é classificada como de resultado preterdoloso. Entretanto, se o agressor, em sua ação, deseja ou assume o risco de produzir o resultado morte, não responde pelo tipo acima, mas por homicídio qualificado.
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